O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou recurso apresentado por uma candidata do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 da Sesap/RN, para o cargo de técnica em enfermagem da 7ª Região de Saúde, em Natal. A candidata questionava atos da Secretaria Estadual de Saúde e do Instituto de Desenvolvimento Educacional (Idecan), alegando que questões da prova continham alternativas incompatíveis com diretrizes técnicas da Anvisa, especialmente sobre procedimentos de limpeza hospitalar e uso de água sanitária.
Os desembargadores destacaram, contudo, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção ou revisão de questões de concurso público, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada.
Conforme destacou a relatora do recurso, desembargadora Sandra Elali, a intervenção do Poder Judiciário em questões de concurso público exige demonstração objetiva, com base em prova pré-constituída, de erro material ou ilegalidade manifesta, sem necessidade de dilação probatória ou de aprofundamento em análise técnica especializada.
“A tese deduzida pela impetrante demanda cotejo técnico entre o enunciado completo da questão, o contexto prático nela pressuposto, o conteúdo programático do edital e a literatura de referência adotada pela banca, providência que extrapola os limites cognitivos do mandado de segurança”, esclarece a relatora, ao justificar que a análise pretendida exigiria aprofundamento técnico incompatível com esse tipo de ação judicial.
De acordo com a decisão, o pedido da candidata exigiria análise do mérito técnico das questões objetivas e dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, medida que extrapola os limites do controle jurisdicional em concursos públicos.
31 de julho
31 de julho
31 de julho
31 de julho
