TJ/PE: Prazo de 120 dias para que município apresente projeto de contenção e drenagem de barreira é mantido

O Município do Recife e a Autarquia de Urbanização do Recife (URB) têm o prazo de 120 dias para apresentar projeto executivo completo de contenção e drenagem da barreira localizada no bairro Bomba do Hemetério, nas imediações da Rua Guanambi e da Rua Antônio Porfírio de Santana. A obrigação imposta ao município foi mantida em acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do TJPE.

O órgão colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município e pela autarquia e julgou correta a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Pernambuco na Ação Civil Pública n. 0083286-67.2022.8.17.2001. O objetivo da ação é eliminar o alto risco de deslizamento na área constatado em relatórios de vistorias elaborados pela Secretaria Executiva de Defesa Civil do Recife (Sedec).

O relator do agravo de instrumento é o desembargador Erik de Sousa Dantas Simões. O julgamento ocorreu no dia 29 de abril com a participação dos desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos e Jorge Américo Pereira de Lira. No Primeiro Grau, a tutela de urgência foi antecipada pelo juiz de direito Lúcio Grassi de Gouveia no dia 10 de setembro de 2025.

Além da apresentação do projeto executivo sobre a contenção da barreira, a tutela concedida no Primeiro Grau ainda determinou que o município do Recife e URB incluam no orçamento municipal de 2026 recursos suficientes para a execução das obras de contenção e drenagem em prazo não superior a 18 meses a partir da aprovação orçamentária. A execução da obra deverá estar detalhada em cronograma específico. Enquanto a obra não é concluída, o município e a URB deverão implementar, em até 60 dias, medidas emergenciais de monitoramento e de sinalização da área de risco, incluindo um sistema de alerta para a população local. Por fim, o município ainda deverá informar, em 30 dias, se o contrato n. 003/2022 contempla a barreira objeto da ação civil. Um cronograma das ações já realizadas nesse contrato deve ser apresentado no prazo de 30 dias.

JULGAMENTO – Em seu voto, o desembargador Erik Simões esclareceu que a alegação da prefeitura do Recife e da URB de ter iniciado as obras com recursos federais do PAC Encostas do Ministério das Cidades não é suficiente para encerrar a ação civil pública por perda de objeto. Nos autos, a Prefeitura e URB apresentaram três prazos diferentes de conclusão da obra. Inicialmente, ficaria pronta em maio deste ano. Depois, o prazo foi remarcado para o mês de novembro deste ano. Por fim, foi informado que a obra seria concluída em dezembro de 2026. “Embora os agravantes tenham comprovado o início da execução das obras de contenção nas ruas relacionadas à lide, sujeitas a deslizamentos, é preciso que haja a entrega definitiva e satisfatória das intervenções públicas para que seja concluído pelo cumprimento da obrigação de fazer ora analisada. Em que pese a discricionariedade da Administração Pública na eleição de suas prioridades, restou demonstrada a conduta abusiva, pois o Ministério Público instaurou o inquérito civil desde 2018, não tendo sido a questão solucionada até o presente momento”, escreveu Simões no voto.

O relator também rebateu o argumento feito pelos réus de que a decisão de antecipação de tutela estaria violando a separação dos poderes. “As obras recomendadas são medidas de urgência a serem adotadas, a fim de se evitar riscos maiores à segurança dos moradores da localidade e demais transeuntes do local. Não há que se falar em interferência indevida do Poder Judiciário, como alegado pelos réus na ação principal, isso porque o STF já firmou posicionamento de que não há ofensa à Separação dos Poderes quando o Judiciário, em situações excepcionais, determina que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Ou seja, a Corte Suprema decidiu ser possível o controle do Poder Judiciário nas políticas públicas quando configurada a abusividade do administrador público para garantir a integridade e intangibilidade do núcleo mínimo existencial”, fundamentou o desembargador Erik Simões.

Na decisão, o magistrado citou acórdão da própria Primeira Câmara de Direito Público julgado em fevereiro de 2023, que determinou a execução de obras de contenção e drenagem de barreira em Lagoa Encantada, no bairro do Ibura, na ação civil pública n. 0017763-63.2022.8.17.9000. O desembargador também reproduziu, no voto, o acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 1381276 RJ, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura e a URB ainda podem recorrer da decisão da Primeira Câmara de Direito Público do TJPE. A ação civil pública continuará em tramitação na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Processo nº: 0083286-67.2022.8.17.2001