TJ/GO: Justiça determina restabelecimento de energia para mais de 500 famílias carentes

A juíza Mariana Amaral de Almeida Araújo, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Pirenópolis/GO, determinou que a concessionária Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A restabeleça o fornecimento de energia elétrica a mais de 500 famílias de baixa renda residentes no núcleo urbano Mata Velha. A decisão foi proferida após os moradores impetrarem mandado de segurança coletivo contra a interrupção do serviço, realizada sem qualquer aviso prévio. A magistrada entendeu que “além de configurar serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica a uma comunidade vulnerável e hipossuficiente tem o condão de garantir os direitos fundamentais e, em especial, a dignidade humana das pessoas que ali residem”.

Segundo os autos, a suspensão ocorreu dois dias antes de um protesto organizado pelos moradores, que reivindicavam melhorias na prestação dos serviços da concessionária. A Associação de Proprietários e Moradores da região entrou com pedido de liminar alegando que a medida violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia.

A Equatorial Goiás chegou a apresentar pedido de reconsideração da liminar que havia determinado o restabelecimento da energia, mas o pedido foi indeferido pela magistrada.

Na decisão, a juíza destacou que a interrupção do fornecimento de energia, sem notificação e sem prova concreta de irregularidades, fere a Resolução nº 456/2000 da ANEEL e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua e obrigatória, especialmente em razão de seu impacto direto sobre direitos fundamentais, como a saúde pública”, afirmou.

Ainda de acordo com a magistrada, a Equatorial não apresentou provas suficientes de fraude ou de que esta tenha sido cometida pelos próprios moradores, baseando-se apenas em apuração unilateral. “Mesmo que o imóvel esteja em situação irregular, a interrupção do fornecimento exige a devida instrução processual e coleta de provas”, completou.

A juíza concluiu que a conduta da concessionária violou direito líquido e certo da comunidade e reforçou a necessidade da prestação regular do serviço público. “Considerando a essencialidade do serviço de energia elétrica e a vulnerabilidade da comunidade da Mata Velha, impõe-se a manutenção da liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento”, finalizou.