TJ/AC: Empresa é condenada por expor telefone de terceiro em página no Facebook

Empreendimento comercial alegou inicialmente que página era falsa, o que foi desmentido durante a instrução do processo.

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia condenou uma loja de ferramentas a indenizar uma mulher que teve o número de telefone divulgado indevidamente em uma das páginas da empresa no Facebook.

A sentença, do juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta, 7, considerou que a autora comprovou as alegações, impondo-se a responsabilização da empresa na esfera cível, por danos morais.

Entenda o caso

A autora alegou e fez prova de que seu número de telefone estaria divulgado em um página na rede social, como se fosse de uma empresa local, fato que tem gerado inúmeros inconvenientes, pois é constantemente incomodada por clientes e contatos pedido informações ou providências que não lhe cabem.

A empresa, por sua vez, respondeu que a página em questão não pertenceria à loja, sendo falsa. E que o perfil da empresa no Facebook é outro, sendo, portanto, ilegítima a participação da loja no polo passivo da demanda (isso é, ela supostamente não teria responsabilidade pelo ocorrido, nada tendo a ver com o processo).

Sentença

Ao apreciar o caso, o juiz de Direito Gustavo Sirena derrubou a tese de ilegitimidade passiva da empresa, destacando o depoimento de representante do empreendimento comercial que, contrariamente ao que afirmou a demandada em Juízo, informou que o perfil controverso seria uma página antiga da loja, da qual não se lembrava a senha.

Dessa forma, superada a controvérsia, o magistrado destacou que a conduta da empresa constitui “flagrante ofensa ao direito de privacidade, intimidade, honra e imagem da autora”, sendo dano moral indenizável, de acordo com o que prevê a legislação em vigor.

Assim, o titular do JEC da Comarca de Brasiléia fixou o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, levados em conta os chamados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Bem como concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada no número da demandante da página eletrônica em questão.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.