Instituição de Ensino Superior deverá pagar indenização no valor de R$ 5 mil, além de proceder à entrega compulsória do documento.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa educacional ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de não entrega de diploma superior a uma universitária do Curso de Assistência Social, por “problemas administrativos”.
A sentença, da juíza de Direito Thais Kalil, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.486 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 17), considerou a responsabilidade objetiva da demandada, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes.
O decreto judicial determina que a empresa emita e entregue o diploma de conclusão de curso da demandante, “no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.
A magistrada também entendeu ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a não entrega do documento, além de evidente prejuízo profissional, causou ansiedade e transtornos que ultrapassaram a barreira do “mero aborrecimento”.
Ao fixar o valor da indenização em R$ 5 mil, a juíza de Direito considerou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de desestimular casos similares e, ao mesmo tempo, evitar enriquecimento ilícito da autora.
Ainda cabe recurso da sentença.
11 de dezembro
11 de dezembro
11 de dezembro
11 de dezembro
