Proponho a escrever sobre o advogado que veste a beca na Justiça.

Dentre os operadores do Direito, quando o autor propõe a ação visando a obter a prestação jurisdicional, tutelando sua pretensão, ele atua com o advogado habilitado pela OAB. O advogado que obtém a procuração ad judicia como autor então defende os interesses do cliente dentro da lei e da ética. O advogado não pode prometer vitória. Deve atuar com competência, eficácia e responsabilidade e saber administrar o processo, na defesa da causa que atua. Se não conhece o assunto, não deve pegar a causa.

É importante salientar-se que o advogado deve ter cultura jurídica, técnica e muito raciocínio, munido da lógica jurídica, ser vocacionado e ter talento para essa nobre profissão de advogado. Deve ter experiência da vida e ser concentrado na causa que abraçou. Deve ter conduta ilibada e, se for ambicioso e escravo do dinheiro, larga essa sagrada profissão e logo procura outra atividade para viver e sobreviver honestamente. Não se esqueça que o advogado tem compromisso com a sua família e seus filhos e com a sociedade e sua pátria. O advogado vocacionado precisa ter caráter e amar sua profissão; senão, largue-a.

A história registra no Brasil o nome honrado de grandes advogados que dignificaram a profissão. São tantos que eu prefiro dar esse enfoque de caráter genérico. No Brasil, muitos advogados foram éticos e competentes e considerados grandes advogados do mundo, ante a complexidade desse notável país e de sua genialidade e peculiaridade. O advogado não é seu dever justiçar as partes, pois o seu dever é defender o interesse do seu cliente e, se obtiver ganho de causa, melhor ainda, claro. Repito: ele deve ser ético e agir de boa-fé e honrar seu mandato.

O advogado deve usar o bom senso ao cobrar seus honorários advocatícios. Deve basear-se na ética, equidade e razoabilidade. É condenável o advogado explorar seu cliente que deposita seus bens e seus direitos patrimoniais e constitucionais, da liberdade e da dignidade. Por confiar no seu advogado, ele revela sua privacidade e a integridade de si e de sua sagrada família. O advogado tem o dever de manter o sigilo de tudo que seu cliente lhe revelou, sob pena de cometimento de grave dever de ética, punível pela OAB e ter repúdio da sociedade em que vive e onde reside com seu escritório, na manutenção de sua família e de seu ganho-pão. A repercussão é tão grande que ocasionará perda de clientela e de prestígio social.

O advogado atua em vários segmentos dos ramos do Direito. Pode até especializar-se em tal matéria etc. Há duas áreas relevantes, ou seja, a cível ou a criminal, e outras, e as posturas são bem diferentes. No cível, é saber elaborar uma inicial ou contestação ou reconvenção e saber pedir com clareza e objetividade. De outro viés, saber resistir à pretensão solicitada pelo autor, dependendo da posição que está atuando e munido de provas, e lembrar-se sempre que as provas são dirigidas ao juiz e não para seu ex adverso. O advogado deve ser estudioso e saber pesquisar e adquirir bons livros e também contar com a internet e a inteligência artificial, usando-a com boa-fé e sem dolo. Lembre-se do que disse o mestre e jurista Couture: “O Direito se aprende estudando e exerce-o raciocinando.”

No crime, o advogado deve ter o dom da oratória e da eloquência. Deve saber persuadir os jurados no Tribunal do Júri e ter conhecimento da vida, ler o processo de capa a capa, aprofundar-se nas provas carreadas no processo e ater-se à sentença de pronúncia. No processo comum, ele deve ater-se à denúncia ofertada pelo Ministério Público e refutá-la item por item. Se o advogado estiver como assistente da acusação, então tem que auxiliar o promotor de justiça e enfocar a prova do dolo cometida pelo réu. Se estiver na defesa, o advogado deve verificar a autoria e a materialidade e se existe alguma excludente de criminalidade, como a legítima defesa, o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, e examinar o iter criminis, ou seja, cogitação, atos preparatórios e execução e consumação do crime que foi objeto da denúncia ministerial.

As partes devem estudar o conjunto probatório, pois atualmente inexiste hierarquia das provas como outrora, mormente quando se faz a valoração das mesmas para decisão judicial, tanto na primeira instância como nos tribunais (juízo ad quem ou no duplo grau de jurisdição). No júri, a tese do advogado criminalista deve mais ater-se aos fatos imputados ao réu do que ao Direito. O advogado criminalista deve ter toda atenção para com os sete jurados, pois são eles que irão dizer se o réu foi o autor do fato ou não, e o juiz presidente do Tribunal do Júri aplicará a lei. Se culpado, irá fazer a dosimetria da pena com base no artigo 59 do Código Penal e proferirá uma sentença condenatória e, se o réu for inocente, simplesmente manda soltar o réu, se estiver preso. Da sentença do juiz togado caberá recurso para o juízo ad quem.

Tanto o juiz como o advogado e o promotor devem ser meticulosos no Capítulo III da aplicação da pena e da fixação da pena, ex vi artigo 59 do CP, e se houver desrespeito dos requisitos ordenados pelo artigo 59 do Código Penal pode ensejar nulidade na via recursal. Essa parte é muito fértil para a defesa arguir nulidade, mormente quando há pluralidade de réus sub judice. Claro que esse enfoque poderia ser mais aprofundado, mas a síntese se impõe.

Em 27 de agosto de 2025, no renomado “Café Doce Lembrança”, situado à Rua Dom Aquino, nº 2055 – Centro, em Campo Grande-MS, em homenagem à mudança de CGMS da confreira Rachel Naveira para São Paulo – Capital.

“Somos as sementes de uma planta perene e, quando nosso coração se torna maduro e pleno, somos doados ao vento, espalhados por toda parte. Caso minha voz enfraqueça em seus ouvidos e meu amor desapareça de sua memória, então eu voltarei. Os anseios do homem mudam, mas não seu amor, nem seu desejo de que o amor satisfaça seus anseios. Saibam, portanto, que do silêncio maior um dia eu voltarei. Pois seja bem-vinda de volta, Rachel Naveira.

No silêncio da noite andei por suas ruas, meu espírito entrou em sua casa. Seus pensamentos e minhas palavras são ondas que vêm de uma memória bem guardada, que contém os registros de nosso passado.

É certo que não há presente maior para um homem do que aquilo que transforma seus objetivos em lábios com sede e a vida numa fonte.

E nisso residem minha honra e minha recompensa. Em verdade, vocês muitas vezes são felizes sem saberem.

Mais uma vez reuniremos e, juntos, estenderemos as mãos a quem tudo nos deu. Jamais se esqueçam de que eu voltarei.”

Um dia alguém perguntou a um pensador: “Mestre, dentre as virtudes, qual é a maior delas?”. O sábio respondeu-lhe: “O saber”.

1. Introdução

O ilustre civilista Clóvis Beviláqua, autor do Código Civil de 1916, em seus comentários àquele substancioso diploma, expôs as três principais teorias sobre a posse: a teoria subjetiva, a teoria objetiva e a sociológica.

O Código Civil atual, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, manteve incólume essa estrutura doutrinária e legal. O legislador brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, pois não exige, como requisito para configuração da posse, a apreensão física da coisa ou a intenção de ser o dono dela.

2. A Teoria Objetiva de Ihering

Para Rudolf von Ihering, posse é a exteriorização de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Em outras palavras, é a forma como a propriedade se manifesta no mundo exterior, por meio do exercício de atos que demonstram domínio sobre a coisa.

Ihering desenvolveu a teoria objetiva da posse, diferenciando-se da teoria subjetiva de Savigny. Enquanto Savigny exigia a intenção (animus) de ter a coisa como própria, Ihering considera suficiente a prática de atos que externalizem o domínio, independentemente da intenção do possuidor.

Em resumo, para Ihering, a posse é:

• Exteriorização da propriedade

• Ato objetivo

• Visibilidade de domínio

• Base para proteção jurídica

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.196, consagra a teoria objetiva ao definir possuidor como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

3. Outras Teorias da Posse

Segundo Pontes de Miranda, posse é a situação de fato em que alguém exerce poder sobre uma coisa como se fosse proprietário, independentemente de ter ou não o direito formal sobre ela.

Para Savigny, a posse resulta da combinação de dois elementos:

• Corpus: poder físico ou controle material sobre a coisa.

• Animus: intenção de possuir a coisa como dono.

Raymond Saleilles via a posse como atividade econômica realizada pelo possuidor.

Já na teoria sociológica, defendida por Raymond Saleilles e Silvio Perozzi, a posse se define quando a sociedade reconhece no possuidor o exercício de fato, servindo como ferramenta para resolver conflitos e assegurar o bem de vida.

Na prática, ao analisar um caso concreto, o operador do Direito precisa conhecer essas teorias para compreender os fundamentos da posse.

4. Sobre o Esbulho Possessório

O esbulho possessório ocorre quando há perda total da posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel.

Posse direta é exercida por quem tem a coisa sob sua guarda imediata, como o locatário ou comodatário de um imóvel ou bem.
Posse indireta é exercida por quem, embora não tenha contato físico direto, possui o direito sobre a coisa, como o proprietário que aluga o imóvel.

Sobre o detentor, o artigo 1.198 do Código Civil dispõe:

“Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.”

5. Reintegração e Liminar na Ação Possessória

Quando o possuidor age ilicitamente e de má-fé, invadindo a posse do imóvel e causando perda total, cabe a ação de reintegração de posse.

Salienta-se que, se o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, o autor pode requerer liminar, desde que demonstre na petição os requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora), ou seja, prova pré-constituída.

6. Turbação da Posse

Turbação ocorre quando há interferência parcial na posse, sem perda total do bem.
Exemplo clássico: quando o turbador invade parcialmente uma fazenda, violando o cadeado da porteira e ameaçando entrar.

Em termos jurídicos:

• Esbulho e turbação são formas de violação possessória com diferentes níveis de gravidade.

• Turbação autoriza ação de manutenção de posse.

• Esbulho autoriza ação de reintegração de posse.

Ambas admitem liminar initio litis (logo no início da ação).

O juiz também pode aplicar o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, ajustando o pedido equivocado do autor à modalidade correta.

7. Interdito Proibitório e Imissão na Posse

Em casos de mera ameaça de invasão, caracterizada por atos inequívocos, cabe o interdito proibitório para prevenir o ilícito.

Imissão na posse refere-se ao ato de tomar posse de um bem ou direito, geralmente após decisão judicial ou acordo.
Exemplos:

• Arrematante de leilão judicial, cujo praceamento está formalizado, tem direito à imissão na posse do imóvel arrematado.

• Comprador de imóvel que não consegue a desocupação voluntária do vendedor ou ocupante.

Curiosamente, o juiz pode aplicar o princípio da fungibilidade: mesmo que o autor tenha proposto ação de manutenção quando o correto seria reintegração, o juiz pode recebê-la e processá-la como reintegração, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual.

Como bem ensina Mauro Cappelletti:

“O processo é instrumento de realização da justiça.”

8. Conclusão

O tema da ação reivindicatória e do usucapião será abordado em artigo específico futuro.

• O relatório- enfocar todos os pontos relevantes do processo da inicial à sentença, sob pena de nulidade;
• Os fundamentos, motivação, preceito constitucional e infraconstitucional -

1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC.

2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana.

3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório.

4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 09 de maio de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Assim, por exemplo, não poderá o juiz ao argumento de ser graduado em Ciências Contábeis, dispensar a perícia destinada a apurar, mediante operações complexas de contabilidade, o valor devido pelo réu ao autor. Tal conduta violaria frontalmente a imparcialidade; por isso mesmo, estabelece o art. 144, I, do CPC/2015, o impedimento do juiz que já tenha funcionado como perito na causal. Em tais circunstâncias, também o princípio do contraditório teria sido inobservado, porquanto as partes interessadas e respectivos assistentes técnicos não teriam as mesmas oportunidades de impugnação e debate sobre o laudo pericial, assim, como não estariam em posição de influenciar o convencimento judicial no sentido de refutar a conclusão técnico-científica previamente alcançada. Note-se, ainda, que o juiz de primeiro grau não é o único órgão jurisdicional competente para valorar a prova, e que, em caso de recurso, os Tribunais terão, decerto, extrema dificuldade em rever a premissa fática de sentença que tenham como fundamento probatório informações que decorrem do conhecimento técnico ou científico que só o sentenciante possui (Contencioso Cível no CPC/2015. 2ª ed. São Paulo: RT, 2022. p. 501)

Livro sobre o Des. Leão Neto do Carmo – Parte II