Categoria da Notícia: Civil

A justiça negou provimento ao recurso de uma construtora condenada ao pagamento de danos materiais e morais após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel. A decisão é da 2ª Câmara Cível que refutou a tese de exercício regular de direito.

Segundo o processo, em 2002 um comerciante tornou-se locatário de um terreno baldio, no bairro Jardim Clímax, em Dourados. O locatário então ergueu uma pequena construção de 22 m² para funcionar como ponto de venda de produtos importados e passou a exercer sua atividade laboral no local. Passados mais de 10 anos, uma construtora adquiriu a propriedade do terreno e começou a buscar meios de retirá-lo.

Em fevereiro de 2014, a prefeitura de Dourados interditou o estabelecimento comercial por falta de recolhimento de tributos, o que motivou o comerciante a impetrar mandado de segurança. Enquanto ainda esperava a decisão judicial sobre o ato administrativo, no entanto, a construtora, na madrugada do feriado de Corpus Christi daquele mesmo ano, demoliu o prédio.

O comerciante ingressou com ação na justiça requerendo indenização por danos materiais, referentes ao valor gasto com a construção do “box”, e por danos morais, uma vez que viu sua fonte de renda e sustento da família ser derrubada sem autorização. O juízo de 1º grau julgou o pedido procedente e condenou a empresa a pagar o valor de construção do imóvel, estimado em cerca de R$ 19 mil, e indenização por danos morais no montante de R$ 20 mil.

Insatisfeita, a construtora apresentou recurso de apelação e alegou ter sido notificada pela prefeitura de Dourados para sanar irregularidades do imóvel e que possuía alvará determinando a demolição do prédio. Apontou também que o imóvel estava interditado antes da demolição, inocorrendo dano moral. Por último, sustentou que a parte requerente não provou o valor do dano material supostamente sofrido.

O relator do recurso, Des. Vilson Bertelli, ao proferir seu voto, ressaltou que o alvará mencionado pela construtora e trazido aos autos não contém determinação de demolição do imóvel, mas tão somente permissão para reforma a ser realizada pelo proprietário.

“Por isso, o referido alvará não justifica e tampouco torna válido o ato praticado pela empresa, por serem atos administrativos distintos a autorização e a determinação de demolição de imóvel”, asseverou.

Quanto ao fato de o imóvel estar interditado, o magistrado destacou que isso se deu por pendências tributárias, não por precariedade ou ausência de segurança da construção, com quis fazer parecer a empresa.

No entender do relator, ainda que fosse o caso, a construtora poderia ajuizar demanda de rescisão de contrato cumulada com despejo, mas, de forma alguma, poderia demolir o imóvel locado a seu bel prazer na vigência do contrato. Ele também frisou que a realização da demolição na madrugada de um feriado apenas reforça a má-fé da construtora.

Quanto aos argumentos de falta de prova da quantia gasta na construção, o desembargador assinalou que é inviável exigir notas fiscais de serviços e produtos de uma construção ocorrida há 12 anos e que é possível apurar valor justo e razoável, valendo-se de pesquisas divulgadas pelo IBGE sobre valor médio de construção de imóveis, o que, inclusive, foi feito pelo juízo de 1º grau.

“Importante considerar que a inviabilidade de apurar o valor efetivo do prejuízo se deve exclusivamente à conduta ilícita da empresa, por ter demolido o imóvel na madrugada de feriado nacional, sem autorização do Poder Judiciário ou determinação do Poder Executivo Municipal”, apregoou.

Em relação aos danos morais suportados pela parte autora, o magistrado julgou igualmente presentes, vez que a demolição trouxe, além de indignação, constrangimento e humilhação, insegurança quanto à garantia do seu sustento e da família, devendo, portanto, ser mantida a quantia de R$ 20 mil estipulada pelo juízo singular.

O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empreendimentos imobiliários declarem a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel celebrado com um comprador, uma vez que não cumpriram o acordo firmado entre as partes.

Na sentença, o magistrado condenou as requeridas a restituir integralmente e em parcela única, em prazo não superior a 30 dias, os valores pagos pelo comprador, sendo R$ 1.736,88 de entrada e 36 prestações de R$ 366,34, que deverão ser corrigidos pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (27/11/2018).

Alega o autor que adquiriu das requeridas um imóvel pelo valor de R$ 34.735,50, com pagamento de R$1.736,88 de entrada e o restante dividido em 120 parcelas de R$ 366,34, com vencimento da primeira em 20 de agosto de 2015. Afirma que para o valor a ser pago em prestações foi avençado reajuste com juros lineares de 0,5% ao mês e IGPM/FGV anual, não havendo previsão expressa para rescisão contratual, mostrando-se o contrato abusivo e nulo.

Conta ainda que o contrato fixa obrigações às rés quanto à infraestrutura e urbanização do local, o que não foi providenciado mesmo passados 36 meses de sua assinatura, o que dá direito ao comprador de rescisão da avença por exclusiva culpa das rés, uma vez que nunca tomou posse do imóvel e pagou R$ 15.867,48 do total devido, bem como R$ 478,25 de IPTU, valores que devem ser restituídos.

Assim, pediu a anulação integral do contrato por não prever a rescisão por culpa exclusiva das requeridas, bem como a restituição integral dos valores pagos e a restituição do valor pago pelo IPTU.

Citadas, vendedora e empresa apontaram o não descumprimento do prazo de entrega das obras, citando o art. 9º da Lei nº6.766/79, que prevê prazo de quatro anos. Pediram o indeferimento do pedido e, alternativamente, que seja considerada legítima a retenção de 25% do valor pago, bem como de valores referentes ao IPTU, sob alegação de que quem deu causa à rescisão contratual foi o autor, pois este deixou de pagar três parcelas do financiamento.

Na sentença, o juiz observou erro por parte das requeridas, pois o art. 9º invocado por elas diz respeito à apresentação de documentos do loteamento à Prefeitura Municipal, devendo o cronograma de execução das obras prever o prazo máximo de quatro anos, não havendo, portanto, qualquer relação com o prazo que as próprias rés fixaram no contrato para entregar as obras de infraestrutura.

“Foram as requeridas que estipularam o prazo de 24 meses para a realização e entrega das obras de infraestrutura e urbanização do loteamento, de modo que não se lhes permite que agora venham, devido ao descumprimento da obrigação, invocar texto legal que preveja prazo diferente e mais dilatado,” destacou.

O magistrado explica que a culpa pela rescisão é exclusiva das vendedoras e não cabe falar em retenção de valores, devendo o que foi pago pelo comprador ser restituído integralmente.

Quanto ao pedido de restituição de IPTU, o juiz verificou que não há prova nos autos desse pagamento. “E não existindo essa prova, não há como prosperar o pedido de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Desse modo, julgo parcialmente procedente os pedidos,” sentenciou.