A partir da próxima segunda-feira (20), a Comarca de Campo Grande terá mais quatro varas de competência cível, nas quais os processos tramitarão de forma totalmente eletrônica. Trata-se das 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais, as primeiras de Mato Grosso do Sul a ter um contencioso na justiça comum 100% digital.
As novas varas receberão somente processos novos, ou seja, aqueles distribuídos a partir de seu efetivo funcionamento. Não haverá redistribuição dos processos físicos já em trâmite.
Destaque-se que a informatização do processo atende à maior reclamação da sociedade no que se refere ao Poder Judiciário brasileiro: a morosidade. Estima-se que, com a criação das quatro varas digitais de competência cível especial, haja uma redução média de 40% da demanda dos processos nas varas cíveis residuais da capital. Além disso, com a tramitação eletrônica espera-se uma redução, em média, de 25% do tempo de tramitação do processo. Tais estimativas apontam que a almejada celeridade processual alcançará também as Varas Cíveis Residuais.
Assumem as titularidades dessas varas os juízes Elizabeth Anache (17ª), Denize de Barros Dódero Rodrigues (18ª), Ricardo Gomes Façanha (19ª) e Cesar Castilho Marques (20ª). O atendimento das Varas Digitais ficará concentrado em um único cartório e será coordenado pelo magistrado Ricardo Façanha.
“O sistema digital elimina o uso de papel e de assinaturas manuais nos processos e evita que se gaste tempo e trabalho desnecessários. Além disso, a tramitação eletrônica atende a exigência constitucional da razoável duração do processo. Não há como negar que Mato Grosso do Sul está na vanguarda novamente com a efetivação dessa forma de trabalho”, disse o juiz coordenador.
Competência – As novas varas terão competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários de modo geral, tais como declaratórias em geral, revisional de contrato, consignação em pagamento, cobrança, restituição de pagamento indevido e de indébito, rescisão de contrato, anulatória e nulidade.
Também estão incluídas na competência as medidas cautelares relativas a contratos bancários (ex: exibição de documentos); contratos com alienação fiduciária em garantia, isto é, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (inclusive as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).
Ficam excluídas da competência contratos de factoring e de seguro, dentre eles, o DPVAT, carro, vida, etc., assim como ações de conhecimento baseadas em título cambial (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata), ações de execução extrajudicial e eventuais embargos conexos.
“A entrada em funcionamento das Varas Digitais é um marco histórico na justiça sul-mato-grossense e também no judiciário brasileiro. Eu diria que este é o momento propício para se utilizar uma frase da ministra Ellen Gracie: “a justiça deixa a era do átomo para ingressar na era do bit”. A informatização permitirá que o processo fique acessível na internet a todas as partes envolvidas e disponíveis a qualquer hora. O acesso aos dados dos autos será instantâneo”, concluiu Façanha.
15 de maio
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