STF: Íntegra do voto do ministro Cezar Peluso na reclamação do jornal O Estado de S. Paulo

Leia a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso no julgamento da Reclamação (Rcl) 9428, ajuizada pelo jornal O Estado de S. Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que impediu a veiculação de notícias referentes a informações colhidas em investigação sigilosa contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney.

Ao decidir pelo não cabimento da reclamação, Peluso ressaltou que “não há identidade entre a questão jurídica discutida nos autos da reclamação e a decidida nessa arguição de descumprimento de preceito
fundamental, de modo que, não obstante compreensível e justo o propósito de ver logo julgada sua relevantíssima pretensão jornalística, o reclamante recorreu a via imprópria para lográ-lo, o que, à evidência, não o impede de valer-se dos remédios jurídico-processuais adequados para tanto”.

Assim, o relator votou pela extinção do processo da reclamação, “sem resolução do mérito e sem prejuiízo
de recomendar, enfaticamente, ao juízo a quo que dê a necessária prioridade para decisão de questão tão relevante”.