Por unanimidade, a Seção Criminal de terça-feira (19) indeferiu o pedido revisional de S.M. de O., condenado a 4 anos e 10 meses pelo crime de estelionato, por três vezes. Na Revisão Criminal nº 2010.38909-3, o condenado alegou que a decisão do juiz de 1º grau foi contrária à lei penal, visto que a reincidência que o condenou ao regime fechado foi duplamente analisada: uma vez para majorar a pena e a outra vez para fixação do regime mais gravoso.
Segundo os autos, S.M. de O. adquiriu cheques furtados e os passou em diversos postos de combustíveis da Capital. Ele utilizou as folhas para abastecer um automóvel Chevette e receber troco em dinheiro. No posto situado nos altos da Afonso Pena, o acusado era auxiliado pelo frentista N.M. de M. que ficava com parte do troco e anotava a placa de outro veículo no verso dos cheques.
Segundo observou a relatora do processo, Desa. Marilza Lúcia Fortes, há prova dos autos da reincidência do acusado. Conforme esclareceu: “o art. 61 do Código Penal elenca, com circunstância agravante, a reincidência do agente, aplicável na segunda fase da pena, e o art. 33, também do Código Penal, estabelece, como critério discricionário para fixação do regime de cumprimento, a reincidência”, não havendo assim ato ilegal na sentença do juiz singular da causa.
Sob o argumento de que somente haveria reincidência se ele tivesse praticado outro ato de estelionato, o relator esclareceu que “o patrono está confundindo a reincidência prevista no art. 63 do Código Penal, que não exige a incidência no mesmo crime, com a figura da reincidência específica”.
A relatora esclareceu que para a ocorrência da reincidência basta que o agente cometa novo crime, isto depois de uma sentença condenatória ter sido transitada em julgado, e, ao contrário do que o condenado defendeu, não é necessário que o novo crime seja o mesmo daquele praticado anteriormente.
3 de maio
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