Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que destina uma das vagas de ministro do Tribunal de Contas da União, de escolha do presidente da República, a um advogado indicado em lista tríplice pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A PEC 157/07 é de autoria do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ).
Atualmente, a Constituição determina que duas dessas cadeiras destinam-se alternadamente a auditores e a integrantes do Ministério Público junto ao tribunal. Ao presidente da República, cabe escolher um terço dos nove ministros do TCU, com aprovação do Senado. Ao Congresso Nacional cabe a escolha dos dois terços restantes.
Rogério Lisboa argumenta que “o advogado, com sua formação jurídica, poderá contribuir para que o Tribunal de Contas realize cada vez melhor sua missão constitucional”. O deputado lembra que cabe ao órgão auxiliar o Congresso na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
O parlamentar lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal já emitiu súmula segundo a qual o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. “Isso revela mais ainda a importância da formação jurídica para a composição do órgão”, afirma.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Caso seja aprovada, será avaliada por comissão especial.
Revista Consultor Jurídico
26 de julho
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