Prestação de contas – MPE recorre ao TSE para cassar deputado estadual goiano

O Ministério Público recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para pedir a cassação do mandato do deputado estadual Jardel Sebba (PSDB-GO). O deputado é acusado de captação e gastos ilícitos de recursos durante as eleições de 2006. O relator do Recurso Especial é o ministro Carlos Britto.

O MPE diz que o deputado não contabilizou algumas despesas na prestação de contas, como uso de carros de sons, gastos com comitês e cabos eleitorais e publicidade em jornal.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entendeu que, apesar das irregularidades detectadas na prestação de contas, os erros são apenas formais e que o Ministério Público não conseguiu comprovar as ilegalidades como exige a Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

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Revista Consultor Jurídico