Preço do leite – Paraná questiona benefícios fiscais a produtores de SP

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), entrou com ação contra benefícios fiscais concedidos aos produtores de leite esterilizado de São Paulo. Requião contesta, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o decreto do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), que dá o benefício aos produtores. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Cezar Peluso.

Segundo Requião, o decreto fere os artigos 150, 152 e 155 da Constituição Federal. Esses artigos afirmam que é proibido aos estados e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O governador diz que o decreto paulista concedeu isenções do ICMS aos produtores de leite na comercialização do produto no estado. Outro ponto questionado é a concessão de 1% de crédito sobre o valor correspondente à aquisição de leite cru de origem paulista.

De acordo com o governador, os benefícios fiscais foram estabelecidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além da isenção e do crédito não terem sido implementados por meio da celebração de convênio entre os estados e municípios em lei complementar.

ADI 4.152

Revista Consultor Jurídico