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A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais […]

Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, aplicou jurisprudência da Suprema Corte para conceder liminar à advogada […]

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a liminar em […]

O Ministério Público do Trabalho, através de recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, objetivou fazer […]

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) lançou no final da tarde de hoje o Sistema […]

As duas Instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba não possuem mais processos com data anterior a 2005 para […]

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs ação de improbidade administrativa para que a 12ª Vara Federal antecipe os […]

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, desembargador José Barbosa Filho, recebeu na manhã desta […]

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte receberam a denúncia do Ministério […]