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Decisão da 2ª Turma aplicou entendimento do STF que exige, como regra, a indicação das empresas responsáveis já na petição […]

Atividades não demandam conhecimento técnico peculiar a profissional graduado A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP suspendeu auto de […]

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que defendeu […]

Sentença reconheceu a relação entre condições de trabalho e transtorno ansioso, fixando indenização de R$ 40 mil além de estabilidade […]

Passageiros aguardaram 15h sem suporte adequado A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que […]

O Poder Judiciário potiguar julgou improcedente uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa instaurada, pelo Ministério Público do […]