O novo projeto do Código de Processo Civil quer acelerar a tramitação dos processos no País. Elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado, o texto determina explicitamente que as partes têm direito à resolução de suas questões jurídicas em prazo razoável, em sintonia com o princípio da celeridade processual incluído na Constituição pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).
Para agilizar o processo civil, a proposta elimina formalidades, limita recursos, incentiva a jurisprudência e cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai permitir a aplicação de uma só decisão a várias causas semelhantes no País.
O projeto também pretende alterar os prazos das ações, que passam a ser contados em dias úteis, e define no texto os honorários devidos nas causas entre particulares e naquelas contra a Fazenda Pública.
O deputado federal sul-mato-grossense Fábio Trad (PMDB) é presidente da comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10). Em entrevista ao Portal Correio do Estado ele fala sobre as mudanças e ainda discorre sobre os benefícios das alterações para a sociedade.
3 de maio
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