Ministro Dias Toffoli nega pedido de deputado federal cassado por improbidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou pedido do deputado federal cassado Jerônimo de Oliveira Reis (DEM/SE), que pretendia reaver seu mandato. Segundo o ministro, “não há qualquer fundamento jurídico ou fático que sirva de lastro à pretensão do requerente”. Na decisão, o ministro determina o arquivamento do processo.

O político foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa. Em agosto deste ano, ele perdeu o mandato por decisão da Mesa da Câmara dos Deputados. Segundo Dias Toffoli, o parlamentar cassado quer converter uma situação consolidada em direito liquido e certo de continuar no exercício do mandato.

“O Poder Judiciário deu-lhe o veredicto, a Câmara dos Deputados aplicou-lhe a pena política e não será o Supremo Tribunal Federal que lhe irá restituir direito submetido a esse arco jurídico-político”, adverte o ministro.

No caso concreto, o político ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2730) com objetivo de obrigar o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) a remeter para o Supremo recurso extraordinário que contesta a decisão que o condenou por improbidade, com a consequente perda do mandato político. O presidente do TJ manteve o processo no tribunal do estado por entender que não havia urgência para remeter o caso para o Supremo.