Liberdade de expressão – TV Justiça transmite palestra de Gilmar Mendes

A TV Justiça transmite à 0h desta quarta-feira (14/5) a palestra que o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu sobre os limites da liberdade de expressão no 3º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em Minas Gerais.

O ministro defendeu a necessidade de uma lei de imprensa que proteja melhor o jornalismo e a liberdade de expressão e não deixe desguarnecido o direito das pessoas ofendidas, como ocorre no caso do direito de resposta raramente reconhecido pelas publicações.

Gilmar Mendes ainda disse que o fato de o STF receber milhares de processos por mês indica “um claro índice de subdesenvolvimento do país”. Segundo o ministro, o STF recebe 100 mil processos por ano. Desses, quase quatro mil são movidos contra jornalistas — o que torna o Brasil líder em processos contra profissionais de imprensa. Segundo o Portal Imprensa, os jornalistas que assistiram a palestra de Gilmar Mendes admitiram que há tantos porque há fontes não confiáveis que mentem para os jornalistas. Entretanto, a maior parte dos erros que geram processos surge do despreparo do próprio jornalista, da falta de checagem de dados.

A tese defendida por Gilmar Mendes é de que o Judiciário não pode intervir na liberdade de imprensa, mas, em caso de abuso, assegura-se a indenização devida. “Não se pode pegar um artigo isolado da Constituição e interpretá-lo porque nada é absoluto”, explicou Mendes. Ele ainda indicou que “a publicação de um dado inverídico causa um dano que nenhuma reparação vai recompor, apesar de não haver nenhum artigo na Constituição que indique censura prévia”. Para o presidente do STF, o Brasil “não precisaria sequer de lei de imprensa se houvesse posicionamento da mídia diante do tema da liberdade de expressão”.

Revista Consultor Jurídico