Governo do Acre desiste de recurso no TST e créditos trabalhistas podem ser pagos em 90 dias

O governo do Acre enviou esta semana ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma petição em que desiste do recurso “agravo de instrumento”, que havia suspenso o pagamento de 52 requisições de pequeno valor a credores acrianos. Os credores poderão receber os créditos trabalhistas, com os valores atualizados, no prazo de 90 dias.

De acordo com a direção do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT de Rondônia e Acre, o governo estadual vem negociando diretamente alguns débitos diretos e encaminha para homologação do juízo de execução da Justiça do Trabalho.

O Estado do Acre já havia sinalizado com a possibilidade de celebrar o convênio com o TRT, tendo anunciado na audiência anterior a decisão de desistir dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores TST e STF.

Uma cópia da petição encaminhada ao TST foi enviada via “fac simile” pelo procurador do Estado do Acre, Erico Mauricio Pires Barbosa à presidente do Tribunal, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima.