Fazenda deve divulgar portaria que detalha regras para parcelamentos

O procurador da Fazenda Nacional e Diretor de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse que a Portaria que regulamentará a Lei 11.941/09 deve ser divulgada na próxima semana. A lei originada a partir da Medida Provisória 449/08 previu o parcelamento de dívidas.

A normatização por parte da Fazenda está sendo aguardada pelos advogados. Muitos estão na dúvida de como o parcelamento será operacionalizado. Poderão ser parceladas dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal vencidas até 30 de novembro de 2008 e ampliou as possibilidades para parcelamentos de dívidas de tributos federais.

Paulo Cardoso, que participou de seminário para discutir a lei, realizado pelo Rzezinski, Bichara, Balbino e Motta, criticou o fato de o novo parcelamento ser mais benéfico do que os anteriores. Na opinião dele, isso tem um efeito negativo. “A Lei 11.941 criou uma série de regras que traz substanciais benefícios para os que estão em débito”, disse. Apesar de achar que a lei desestimula os bons pagadores, o procurador espera que a arredação aumente com a nova oportunidade aos devedores.