As entidades de advogados de São Paulo entregaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do estado, Vallim Bellocchi, propondo edição de provimento fixando o feriado forense do dia 17 de dezembro a 6 de janeiro de 2009.
O documento foi assinado pelos presidentes da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso; da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Marcio Kayatt; e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Maria Odete Duque Bertasi.
Os advogados pedem que nesse período seja determinado aos juízes que não enviem à Imprensa Oficial qualquer ato judicial. Se os juízes continuarem a enviar os atos, os advogados querem que o TJ edite oficio impedindo o Diário Oficial de publicar qualquer ato.
“As entidades entendem que só o provimento fixando um período para o feriado forense de final de ano não vinha sendo suficiente, porque muitas publicações continuavam a sair, como aconteceu no ano passado. Assim, estamos encaminhando duas propostas ao TJ para evitar que isso ocorra novamente”, afirma o presidente da OAB.
No documento, as três entidades alegam que o provimento é necessário porque a Assembléia Legislativa de São Paulonão terá tempo para aprovar projeto de lei regulamentando os prazos de final de ano. Sem uma nova lei, as entidades dizem que se mantém o entendimento de que as férias forenses foram extintas depois da Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional 45/04.
Para o presidente da Aasp, Marcio Kayatt, “enquanto não aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que recomenda o chamado ‘recesso forense’, imperioso que o TJ-SP edite o provimento, na forma como vem fazendo nos últimos anos, a permitir aos advogados justo descanso no período”.
Revista Consultor Jurídico
19 de abril
19 de abril
19 de abril
19 de abril