A 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso CresceNet Tecnologia da Informação Ltda. e Philden Com. Serviços de Informática Ltda. A empresa promete beneficiar seus usuários com bonificações pelas horas conectadas via provedor, afirmando que Internet grátis é coisa do passado, com o slogan CresceNet, o provedor que te paga.
Caso
O usuário entrou com ação contra a empresa, pleiteando o direito de receber o valor de R$ 2.084,99, referente à utilização de mais de 10 mil horas de conexão, e sustentando não haver limite mensal de horas para navegação. Condenada em primeira instância a empresa recorreu, alegando que o valor produzido foi por uma conexão artificial, com uso de várias linhas telefônicas.
Recurso
O relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert, considerou correta a decisão. Ao efetuar a análise, reproduziu em seu voto a publicidade da empresa e observou não haver restrição nenhuma, em seu site, ao tráfego artificial. Além disso, incentiva os usuários a ficarem ligados à rede mundial, mesmo dormindo, passeando ou na balada, o que, no entender do magistrado, significa que pouco lhe interessava se as pessoas estivessem navegando ou realizando qualquer outra atividade.
Votaram no mesmo sentido os Juízes de Direito Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer.
Proc. 71002827558 (Porto Alegre)
2 de maio
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30 de abril