AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (Art. 855 do CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE________

Distribuído por Dependência ao Processo (___)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer o Arrolamento de Bens, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. O casal possui os seguintes bens:

1(um) apartamento residencial à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), conforme cópia da certidão anexa (doc. 01);

1(um) automóvel (___), com as seguintes qualificações em anexo (doc. 02);

O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupança do Banco (___), Agência(___), Conta Corrente (___), no valor de R$ (___)(valor expresso), conforme demonstrativo anexo (doc. 03).

2. Em face dos termos da inicial e da pretensão de anulação do casamento, tem o Requerente fundado receio de que a aqui Requerida passe a dilapidar os bens do casal, em seu prejuízo e da prole.

3. Em casos tais a medida cautelar cabível é o arrolamento de bens, com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, verbis:

“Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

A concessão do arrolamento em tais hipóteses é agasalhada na jurisprudência, como se pode verificar no julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no agravo de instrumento 3.415 Rondonópolis, publicado no DJMT de 27.05.88, sendo relator o eminente Des. Flávio José Bertin, (INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.2267) ou daquela proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do agravo de instrumento 0004832.94, sendo relator o ilustre Des. Humberto Eustáquio, publicado no Diário da Justiça de 15.02.95 ( INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 n. 74.096

Pelo exposto, REQUER:

Mande proceder ao arrolamento, sem audiência do réu, pois do contrário comprometer-se-ia a medida (art.858, parágrafo único), e nomeie depositário (art.858).

O processado do presente pedido em apenso.

Dá-se à causa o valor de (___)(valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)