Publicado em 08/Jul/2015

PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA (Art. 156 e ss. do Decreto-Lei 7.661/45)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Falências e Concordatas da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, vem à presença de V. Exa., requerer CONCORDATA PREVENTIVA com fundamentos nos arts. 156 e ss. do Decreto-lei nº 7.661/45, pelos fundamentos que a seguir expõe: 1. Como consequência das medidas econômicas tomadas pelo Governo Federal, dentre as quais cumpre salientar as dificuldades impostas ao crédito, com grave retração nas vendas, vê-se a empresa em graves dificuldades econômico-financeiras. 2. Em decorrência dessa situação, na impossibilidade de saldar seus débitos nas épocas fixadas nos títulos de dívida por ela assumida, vê-se constrangida a impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos, o pagamento de R$ (xxx) (valor expresso) 3. Dispõe o artigo 156 da Lei de Falências: "Art. 156 O devedor pode evitar a declaração da falência, requerendo ao juiz, que seria competente para decretá-la, lhe seja concedida concordata preventiva. § 1º. O devedor, no seu pedido deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de: I - 50%, se for à vista; II - 60%, 75%, 90% ou 100%, se a prazo, respectivamente, de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), ou 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser pagos, pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeiro ano, nas duas últimas hipóteses. § 2º. O pedido de concordata preventiva da sociedade não produz quaisquer alterações nas relações dos sócios, ainda que solidários, com os seus credores particulares." 4. Declara, ainda o Requerente, que exerce o comércio regularmente há mais de dois anos, conforme documantação anexa (docs. 02/06), inexistindo contra si qualquer condenação criminal, conforme certidões dos Distribuidores Criminais (docs. n° 07/09). Ademais, declara não ter, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido, consoante se encontra das certidões dos Distribuidores Cíveis (docs. 10/13). 5. Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. 14/15), explicitando minuciosamente o seu estado econômico. 6. Anexa-se, também, certidão negativa da Fazenda Pública, positivando, assim, a inexistência de débito fiscal, bem como aprsenta em cartório os seus livros comerciais. Pelo exposto, REQUER: Seja determinado o processamento da presente, e a sua final concessão da concordata. Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado