TJ divulga valores de depósitos judiciais transferidos aos municípios de MS

Em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, está publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (22) a relação de valores de depósitos judiciais transferidos aos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na publicação consta a relação de entes federados com os valores a eles transferidos no mês, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados à Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7° da Lei Complementar n. 151/2015.

O repasse se dá em cumprimento à Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, que disciplinou a transferência para a conta única do Tesouro dos entes federados 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários nos processos em que o Estado ou o Município seja parte, e administrativos.

 

 

Fonte: www.tjms.jus.br