Seguradora não está obrigada a indenizar se houver cláusula excludente de cobertura

Publicado em: 15/04/2019 às 04:39h

Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação. Com este entendimento a vice-presidência do TJMT negou seguimento a Recurso Especial, apresentado por um consumidor para levar a discussão do caso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o processo, o autor, adquiriu um veículo de passeio em 2016, e contratou um seguro para o carro. Em janeiro de 2017, houve um sinistro ocasionando a perda total, quem estava dirigindo era terceira pessoa, que na época apresentava 24 anos de idade.

Ao acionar a seguradora foi informado que não seria indenizado sob o fundamento de que no ato o veículo estava sendo conduzido por pessoa com idade abaixo de 25 anos, que o seguro contratado não se estendia a tais condições.

Ao julgar o caso, o juiz aplicou o Código de Defesa do Consumidor e acolheu parte dos pedidos do autor, para obrigar a segurado a indenizar o valor do veículo. A seguradora recorreu ao Tribunal de Justiça. O Recurso de Apelação foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença desobrigando a seguradora do dever de indenizar.

Insatisfeito o dono do carro interpôs Recurso Especial (REsp), com o objetivo de levar a discussão ao STJ. No entanto, a vice-presidência, negou seguimento ao REsp. ao fazer o juízo de admissibilidade.

Veja a decisão.
Processo 004055-09.2017.811.0004 (PJe).

Fonte: TJ/MT