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TST: Sindicato de asseio não pode aplicar a cota legal de aprendizagem apenas ao setor administrativo 17 de abril de 2024 Segundo decisão da 4ª Turma, a cláusula coletiva que flexibilizou a base de cálculo é ilegal. Pela CLT, a apuração […]
TST: Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais 17 de abril de 2024 O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo. A Quinta Turma do Tribunal […]
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TRF1: Empresa de medicamento deve ter o acesso liberado ao DataSUS até a conclusão da investigação pelo Denasus 17 de abril de 2024 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial da sentença que concedeu […]
TRF4: Idosa de 85 anos garante restabelecimento de benefício interrompido indevidamente por cadastro desatualizado 17 de abril de 2024 A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma […]
TRF3: Banco deve restituir valores descontados irregularmente de aposentada 17 de abril de 2024 Fraude ocorreu através de empréstimo consignado não autorizado. A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou uma instituição bancária […]