Limite territorial – PF está impedida de retirar não-índios de reserva

Está suspensa a Operação Upatakon 3, da Policia Federal, que tentava retirar não-índios da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A determinação é do Supremo Tribunal Federal. Os ministros acolheram pedido de liminar ajuizada pelo governo do estado, José de Anchieta Júnior (PSDB).

No pedido, o governador afirmou que pretendia evitar que se deflagrasse o que chamou de “guerra civil” em seu estado. De acordo com ele, a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol ainda está sendo analisada pelo Poder Judiciário, em ações em tramitação no próprio Supremo. Por isso, alegou ser extremamente temerária a operação antes da decisão final da Corte.

Os argumentos foram aceitos. Os ministros decidiram suspender a Operação até que seja definido o mérito das ações em curso no Supremo. As ações discutem a legalidade da demarcação da área.

“Se os não-índios forem retirados, e a seguir o Poder Judiciário anular o ato que homologou a reserva, não será mais possível conferir aos injustamente retirados seu retorno com a preservação dos direitos então existentes”, argumentou o governador.

O governador informou, ainda, que além de não aguardar o julgamento de mérito das ações judiciais pelo Supremo, a União teria deixado de cumprir as medidas compensatórias que anunciou, como destinar 150 mil hectares para implantação de pólos agropecuários; regularizar 10 mil propriedades familiares, para que possam ter acesso a créditos do Pronaf; e garantir que nenhum ocupante seja retirado da área sem indenização e sem um local para seu reassentamento.

AC 2.009

Revista Consultor Jurídico