Instituições bancárias não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do Conselho de Economia, decide TRF1

Publicado em: 14/03/2019 às 04:58h

As instituições bancárias não estão submetidas à fiscalização dos Conselhos profissionais de Economia. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, manteve, com esse entendimento, sentença proferida pelo juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21º Vara de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de uma instituição bancária para anular auto de infração lavrado e à multa imposta pelo do Conselho Regional de Economia – 10ª Região – Corecon/MG, e à exigência de inscrição no conselho.

Ao analisar o recurso de apelação do Corecon 10ª Região a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que “a parte requerida tem como atividade principal a realização de operações bancárias em geral. Sendo assim, não se enquadra no rol de atividades próprias da área de Economia, nos termos do art. 3º do Decreto nº 31.794/52, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do Corecon. Além disso, as instituições financeiras não se submetem à fiscalização dos conselhos profissionais”.

Para concluir o voto, a desembargadora fez referencia a julgados do TRF1 com orientação no sentido de que a fiscalização de entidades financeiras cabe exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil o que exclui qualquer possibilidade do seu exercício por Conselho Profissional.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: 0003615-83.2017.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 12/02/2019
Data da publicação: 01/03/2019

Fonte: TRF1