Advocacia-Geral assegura continuidade da distribuição de energia no Amapá

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a continuidade da transferência de ativos da Eletronorte para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a operação é considerada essencial para garantir o fornecimento de energia no Amapá.

A atuação da AGU ocorreu no âmbito de uma ação popular proposta para questionar a transferência sob o argumento de que a distribuidora não havia apresentado garantias suficientes para receber os ativos.

A AGU explicou, contudo, que a ligação do Amapá (até então sistema isolado), ao Sistema Interligado Nacional (SIN) tornou necessário separar os ativos de geração, transmissão e distribuição de energia da Eletronorte – operação que foi autorizada pela Aneel com o objetivo de assegurar a continuidade do fornecimento de energia no Estado.

“Os atos praticados pela Aneel foram adotados no regular exercício de seu papel institucional de órgão regulador e fiscalizador do setor elétrico nacional”, defendeu a AGU, alertando para o risco de desestabilização do setor caso a ação popular fosse deferida.

Decisão

Responsável pelo julgamento do caso, o juízo da 6ª Vara Federal do Amapá acolheu os argumentos da AGU e negou a suspensão da operação. Segundo o magistrado, impedir a transferência dos ativos prejudicaria “fatalmente” a população do Amapá.

“De outro lado, exigir indenização ou prestação de garantias, no estado atual da CEA, apenas contribuiria para inviabilizar sua atuação, e prejudicar o serviço de distribuição de energia no estado”, reconheceu trecho da decisão.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal junto à Aneel (PF/Aneel). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Popular nº 1000392-71.2017.4.01.3100 – SJAP.

 

 

Fonte: www.agu.gov.br