Todas as notícias

Emprego garantido – Falta de registro de sindicato não impede estabilidade
Mesmo antes de uma entidade sindical estar registrada no Ministério do Trabalho, o dirigente sindical tem garantida a estabilidade provisória no emprego. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma confirmou a decisão de segunda instância que determinou a reintegração...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Tentativa de homicídio – Ex-vereador não consegue evitar decreto de prisão
O ex-vereador de São João de Meriti (RJ) Cláudio Heleno dos Santos Lacerda teve seu pedido de Habeas Corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele foi condenado por tentativa de homicídio e quer evitar que seja expedido mandado de prisão antes do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário....
Publicado em: 30 jan, 2009
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Jogo do bicho – Relação empregatícia com acusado não justifica prisão
É dever do juiz demonstrar, com dados concretos extraídos do processo, a necessidade de determinar a prisão preventiva do acusado na fase inicial da ação. Com esse entendimento, o ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Desvio de selos – Polícia Federal indicia 14 acusados em investigação
por Claudio Julio Tognolli A Polícia Federal divulgou, na noite de terça-feira (29/1) que já indiciou 14 pessoas na investigação que apura o desvio de selos na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Entre os crimes praticados estão: corrupção ativa, passiva, peculato, formação de quadrilha...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e convite), o prazo de cinco dias úteis para se...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Veja o noticiário jurídico dos principais jornais
O Jornal do Commercio publica entrevista com o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Ele comenta um estudo que preparou sobre como as decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Serviço parado – AGU vai recorrer contra greve de advogados públicos
A Advocacia-Geral da União resolveu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que garantiu o direito de greve para os advogados públicos federais. A informação é da Agência Brasil. Segundo o secretário-geral do Fórum Nacional da Advocacia...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Garantia de pagamento – Justiça mantém hipoteca de imóveis da GoodYear
por Aline Pinheiro Está mantida a hipoteca judiciária de quatro imóveis da GoodYear, condenada em primeira instância a pagar indenização de cerca de R$ 1 milhão para uma vítima de acidente de carro. A vítima alegou que o acidente foi causado pelo estouro de um pneu da marca da empresa. O desembargador...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Momo magro – Desembargador critica postura do MP em carnaval da Bahia
por Priscyla Costa Clarindo Silva, 1,70 metro de altura e 58 quilos, será o Rei Momo do Carnaval de Salvador 2008. A decisão é do desembargador Paulo Furtado, do Tribunal de Justiça da Bahia. A determinação foi dada, no domingo (27/1), durante o plantão judiciário. O desembargador disse estar...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Programação 2008 – IDP promove primeiro concurso de bolsas de estudo
O calendário acadêmico do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) será aberto no dia 18 de fevereiro com a palestra “A Tarefa do Direito Brasileiro”, do ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. Como parte das atividades de 2008, o IDP promoverá...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Remunerações distintas – STF suspende liminar que equipara salário de policiais
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o escalonamento de 5% entre a classe final de delegado de Polícia Civil e a remuneração paga ao delegado-geral de Polícia Civil e de 10% entre as demais classes, nos termos do artigo 130, da Lei do Amazonas 2.271/94. O escalonamento...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Passo a passo – STF nega pedido de HC que não foi julgado no STJ
O Supremo Tribunal Federal negou liminar para o ex-policial militar paulista Adailtom dos Santos Silva, que pedia para aguardar novo julgamento em liberdade. O ex-policial é acusado de homicídio. Pedido semelhante sequer foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a ministra Ellen Gracie,...
Publicado em: 30 jan, 2009
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A ditadura das obrigações tributárias acessórias
A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, incorporou em seus artigos 150 a 152 salvaguardas aos cidadãos contra o poder do Estado Brasileiro de lançar mão de parte do patrimônio, das rendas e receitas desses para o custeio de suas despesas e investimentos. Tais anteparos,...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Invasão de terras – DEM questiona previdência para quem invade área rural
O DEM está questionando no Supremo Tribunal Federal o enquadramento como segurados da Previdência Social das pessoas que exercem atividade rural em áreas invadidas mediante “esbulho possessório”. O enquadramento faz parte do parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social....
Publicado em: 30 jan, 2009
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Golpe na rede – Site é responsável por e-mail falso enviado em seu nome
Ao oferecer um endereço de e-mail para se comunicar com seus usuários, o site assume o risco de esse e-mail ser falsificado. Por isso, pode ser responsabilizado quando há fraude. O entendimento é da 9ª Vara Cível de Brasília, que condenou o Mercado Livre a indenizar um de seus usuários, que caiu...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Propaganda irregular – MPE insiste em multa para senador goiano Marco Perillo
O Ministério Público Eleitoral de Goiás está insistindo para que seja aplicada multa ao senador Marco Perillo (PSDB-GO), acusado de fazer propaganda eleitoral fora do prazo permitido. O processo do MPE havia sido arquivado no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sem julgamento de mérito, porque...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Salário máximo – STF não permite que servidor receba além do teto
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, suspendeu as decisões da 9ª e da 11ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que permitiram a um procurador municipal e a um servidor receber subsídios que ultrapassavam o teto remuneratório do funcionalismo. No caso do...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Mudança de paradigma – Função social da propriedade é a de garantir direitos
por Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves Iniciando a nossa reflexão sobre o embate conceitual entre o Código Civil de 1916 e a função social da propriedade no século XXI, podemos afirmar que o Direito Civil brasileiro, inaugurado com o Código de 1916, tinha o caráter eminentemente individualista,...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Crime de descaminho – Supremo nega liminar e mantém prisão de Law Kin Chong
O empresário Law Kin Chong vai continuar preso. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em Habeas Corpus feito pelo empresário, que é acusado de crime de descaminho. A defesa de Law contestava decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça,...
Publicado em: 30 jan, 2009
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Etapa de interrogatórios – Justiça Federal já ouviu 19 réus do caso Mensalão
A Justiça Federal nos estados de Pernambuco, Distrito Federal, Bahia, São Paulo, Minas Gerais e Paraná já ouviu 19 réus da Ação Penal 470, que investiga o suposto esquema do mensalão. O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o publicitário Duda Mendonça,...
Publicado em: 30 jan, 2009
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