Todas as notícias

Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias e refuta tese de censura e mantém inquérito
Na decisão, o ministro reiterou a pertinência, a constitucionalidade e a importância do inquérito que foi instaurado para a investigação de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e demais infrações contra o STF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu,...
Publicado em: 22 abr, 2019
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Trabalho em navio estrangeiro: contratação de camareiro seguirá legislação brasileira, decide TST
Para a Sexta Turma, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira. De acordo com a decisão,...
Publicado em: 22 abr, 2019
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Seguro contratado para furto qualificado isenta de cobertura na forma simples, decide TJ/RS
Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS, uma seguradora foi isenta de pagar indenização por furto em estabelecimento. No contrato, uma cláusula previa que a cobertura era para os casos de furto qualificado, ou seja, com arrombamento do local. O caso aconteceu na Comarca de Erechim. Caso A autora...
Publicado em: 22 abr, 2019
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TRT/PE condena a Sadia e Perdigão por não pagarem piso da categoria a vendedor
Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) condenaram a BRF S/A (dona da Sadia/Perdigão) ao pagamento de diferença salarial e multa por descumprimento de norma coletiva a vendedor que não recebia piso da categoria do comércio. Em recurso ordinário que...
Publicado em: 22 abr, 2019
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Trabalhadora que teve doenças degenerativas agravadas pelo serviço será indenizada Samsung Amazônia Ltda
Em provimento parcial ao recurso da autora, a Terceira Turma do TRT11 reformou a sentença A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais...
Publicado em: 22 abr, 2019
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IPTU
Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que ainda não havia sido entregue, decide TJ/SP
Entrega atrasou 12 meses e a cobrança do IPTU não. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega...
Publicado em: 22 abr, 2019
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justica
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social, decide STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em São Paulo, decide STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, sustou os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou processo internacional de licitação para concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação...
Publicado em: 18 abr, 2019
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TRF1: portadora de insuficiência renal grave ganha o direito de ser matriculada no IF do Tocantins em vaga destinada a deficiente
Uma portadora de insuficiência renal crônica terminal ganhou na Justiça Federal o direito de ser enquadrada como pessoa com deficiência e garantir sua matricula no curso de Licenciatura em Letras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). A decisão liminar do...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Descabida a incidência do PIS/COFINS – importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal, decide TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros,...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Servidor que exerceu somente cargo em comissão depois da Lei nº 9.527/97 não faz jus à incorporação de quintos, decide TRF1
Por não comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à incorporação dos quintos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou o pedido de uma servidora pública à incorporação...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Ausência de prova de propriedade não gera direito de indenização por desapropriação indireta, decide TRF1
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma empresa de importação e exportação contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Velho/RO, que julgou improcedente a ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o estado de...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Hospital deve indenizar cliente por falha na prestação de serviços, decide TJ/MS
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um hospital de Campo Grande contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por falha na prestação de serviços hospitalares. A sentença de primeiro grau foi proferida em ação de danos morais...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Juiz do DF fixa multa de 50 milhões pela derrubada não autorizada de árvores
O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF proferiu decisão no processo que apura a derrubada de árvores na comercial da quadra 208 da Asa Sul, estipulando em R$ 50 milhões o valor da multa em caso de descumprimento à liminar que proibiu o corte de árvores na região....
Publicado em: 18 abr, 2019
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Pedreiro que perdeu três dedos deverá receber indenização e pensão mensal, decide TJ/GO
O Município de Senador Canedo foi condenado a indenizar um ex-servidor que se feriu gravemente durante trabalho prestado à Prefeitura. O homem, que era ajudante de pedreiro, estava em desvio de função quando operava uma serra elétrica e perdeu três dedos da mão direita. Conforme sentença do juiz...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Mulher goiana que ficou com seios deformados após cirurgia plástica será indenizada
Um cirurgião plástico de Rio Verde foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a uma paciente que sofreu necrose após ser submetida à cirurgia plástica de redução de mamas. A mulher sofreu sequelas permanentes nos mamilos e aréolas, que não cicatrizaram depois do procedimento. A sentença...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Médico de Goiás é condenado a pagar R$ 60 mil a vítima de tratamento estético malsucedido
O médico Wesley Murakami foi condenado a pagar R$ 60 mil, por danos morais e estéticos, a uma paciente que foi submetida a um tratamento para amenizar olheiras, mas ficou com nódulos irregulares nas pálpebras. A mulher precisou passar por cirurgia para retirada do produto injetado e ficou com sequela...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Supermercado do Ceará deve indenizar cliente que sofreu choque elétrico ao pegar produto
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta terça-feira (16/04), decisão que condenou a empresa MWN Comercial de Alimentos (Supermercado Lagoa) a pagar indenização para consumidora que sofreu descarga elétrica ao pegar produto em um dos refrigeradores...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Unimed terá de custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a autista, decide TJ/PB
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiram, parcialmente, efeito suspensivo, para determinar que Unimed João Pessoa custeie, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a menor com Transtorno do Espectro Autista -TEA. Com a decisão,...
Publicado em: 18 abr, 2019
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Caos na saúde pública não justifica intervenção em município, decide TJ/MT
A intervenção em município é medida excepcionalíssima, que deve ser reservada para os casos em que há dolo da administração municipal em descumprir a ordem judicial [art. 35, IV, da CF/88]. O caos na saúde pública, vivenciado por grande parte dos municípios e dos Estados, não autoriza, por...
Publicado em: 18 abr, 2019
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