INVENTÁRIO NEGATIVO / Revisado em 14/10/2019

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), viúva de (xxx , portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

INVENTÁRIO NEGATIVO

de seu esposo (qualificação), para o que faz as seguintes declarações:

1. A REQUERENTE era casada com o inventariado, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 1), tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia (xx/xx/xxxx), como prova a certidão de óbito anexa (doc. 2), não deixando bem algum como herança.

2. A REQUERENTE move em nome do “de cujus” processo trabalhista contra a empresa (xxx), conforme documento em anexo. (doc. 3).

3. No entanto, o meritíssimo juiz entendeu, com fulcro na Lei nº 6.858, que a abertura de inventário se impõe, por ser necessária a certidão de nomeação da representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por defeito de representação.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja a REQUERENTE nomeada Inventariante, prestando compromisso legal, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil.

II – Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por a REQUERENTE não possuir condições financeiras para arcar com os gastos processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.

III – À vista do exposto, requer seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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