AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR / Revisado em 14/10/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 1.638 do Novo Código Civil c/c 155 e 163 da Lei nº 8.069/90 – ECA, propor

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

 

em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO tem (xxx) filhos menores, conforme cópias das certidões de nascimento anexas (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3), estando todos, ainda, em idade escolar. Entretanto, vêm sendo submetidos a regime de semi-escravidão e de torturas.

2. A mãe dos menores faleceu no dia (xxx), conforme atestado de óbito anexo (doc. 4).

3. O primogêntio é visto trabalhando no estabelecimento comercial do REQUERIDO, situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), cumprindo uma carga horária desumana de (xxx) horas diárias. Ademais, ao anoitecer, chegam clientes para consumir bebidas alcoólicas, e o menor presencia, muitas vezes, cenas de violência, ouvindo palavrões e conversas inadequadas para crianças.

4. Além disso, o REQUERIDO submete os (xxx) filhos a constantes espancamentos, conforme pretende-se comprovar por prova testemunhal, já que todos os vizinhos sabem dos constantes castigos desmedidos que o REQUERIDO, em razão do seu alcoolismo, aplica aos filhos.

5. Informa, ainda, o REQUERENTE, que os menores não estão matriculados em colégio, sendo cerceados de seu direito à educação.

6. Consoante disposição do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, declara o REQUERENTE ter legítimo interesse na presente ação, por ser irmã da genitora dos menores, e em conseqüência, tia dos mesmos.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja decretada a destituição do poder de família do REQUERIDO e nomeado tutor ao menor, devendo sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – A citação do REQUERIDO para responder a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

III – A citação do representante do Ministério Público para que opine no feito, consoante disposição do art. 178, inciso II, do CPC.

Pretende provar os fatos alegados, através de provas documentais, testemunhais e periciais e demais meios de prova admitidos em Direito.

Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (xxx) (Mencionar os nomes, qualificação e endereço das testemunhas), atendendo ao disposto no art. 156, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

       ________
Nota:

       1. Poderá intentar esta ação o representante do Ministério Público e o legítimo interessado conforme depreende-se da leitura dos artigos 155 da Lei nº 8.069/90 e o 1.637 do Novo Código Civil. Caso o requerente seja o representante do Ministério Público deve ser retirada a menção a “advogado” e a citação do mesmo.

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