Ação de Anulação de Casamento – NOVO!

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF.

 

 

 

NOME DO REQUERENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

em face de NOME DO REQUERIDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento nos arts. 1.556 e 1.557, inciso II, do Código Civil, e na Lei n. 6.515/77, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1 – DOS FATOS

1.1. Inicialmente, cumpre salientar que a Requerente é casada com o Requerido pelo Regime _______ de bens, núpcias contraídas na data ___/__/___, conforme se verifica na Certidão de Casamento em anexo.

1.2. Entretanto, decorridos ____ meses após a formalização do casamento, a Requerente se deparou com a presença do Oficial de Justiça da ____ Vara Criminal desta Comarca em sua residência, em conjunto com policiais militares, portando o devido mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado acostada.

1.3. Compulsando o referido mandado de prisão expedido contra o Requerido, cônjuge da Autora, trata-se da condenação à reclusão a que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal n. _____, devidamente transitada em julgado na data ___/___/___, cuja denúncia fundou-se no artigo 121 do Código Penal, conforme comprova-se com a documentação anexa.

1.4. Salutar dar realce ao fato de que a Requerente sequer tomou conhecimento do fato durante o período de namoro, noivado e subsequente casamento, motivo pelo qual se surpreendeu com o referido mandado de prisão, pois, o Requerido jamais havia se pronunciado ao fato ou processo, portando-se sempre de modo a não caracterizar quaisquer resquícios de sua conduta delituosa em tempo pretérito.

 

2 – DO DIREITO

2.1. Na forma do art. 1.556, do Código Civil, prevê que o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houver por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

2.2. Já o inciso II, do art. 1.557, do mesmo Código Civil, revela que se considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, dentre outros, a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal.

2.3. Destarte, diante da irrefragável condição de erro essencial sobre a pessoa do cônjuge por conta de condenação em ação penal transitada em julgado pelo crime de homicídio (art. 121 do CP), tornando insuportável a vida conjugal dos nubentes, à Requerente não restou alternativa senão a propositura da presente ação com a finalidade de anular o ato de casamento.

 

3 – DOS PEDIDOS

3.1. Pelo exposto, requer:

a) Seja determinada a CITAÇÃO da parte Requerida, no endereço retro mencionado, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que o mesmo apresente defesa dos fatos e direitos alegados na ação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) Seja dada total PROCEDÊNCIA à presente ação para declarar anulado o ato de casamento firmado entre as partes, pondo fim aos efeitos jurídicos dele decorrentes;

c) Seja deferido que a Requerente volte a usar o seu nome de solteira, ou seja, ____________;

d) Pugna-se pela condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

e) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal da Requerente e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.

 

Dá-se a causa o valor de R$ __________ (valor por extenso), meramente para efeitos de alçada.

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).