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Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2010

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo são praticamente unânimes na avaliação de que o petista exagera na promoção de sua candidata, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A maioria reconhece, porém, que é difícil a fundamentação jurídica de antecipação da campanha eleitoral e aposta em uma tendência do TSE de continuar a considerar improcedentes as denúncias encaminhadas até agora por PSDB, DEM e PPS contra Lula e Dilma. O tribunal argumenta que há falta de provas ou não é possível vincular os fatos denunciados à disputa eleitoral.

Fiscal eleitoral
A área técnica de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral quer aumentar as restrições para doações financeiras a partidos políticos. A intenção é acabar com uma brecha legal que possibilita que entidades proibidas de doar durante a campanha façam isso fora do período eleitoral. A proposta está numa minuta de resolução sobre a Lei dos Partidos (9.096/1995) e ainda não foi votada pelo tribunal.Segundo o jornal O Globo, se aprovada, a proposta impedirá que entidades esportivas, beneficentes ou de utilidade pública façam doações também fora da época de campanha.

Sem-terras na mira
Os juízes de primeira instância estão intensificando sua presença em áreas de tensão rural. Um dos sinais da mudança é o aumento do número de ordens judiciais envolvendo conflitos. Segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), no ano passado foram detidos 74 militantes de movimentos de sem-terra, quase o triplo do que se verificou em 2008, quando ocorreram 27 detenções. Segundo O Estado de S.Paulo, no mesmo período também aumentou a quantidade de prisões, passando de 168 para 201. O número de famílias despejadas judicialmente das propriedades rurais invadidas variou de 9.077 para 12.847. Nete ano, em janeiro, só em São Paulo, a Justiça autorizou a prisão de 20 integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST), acusados de envolvimento na invasão e depredação de uma fazenda da empresa Cutrale, na região de Iaras, em outubro do ano passado.

Jornal mantém processo
Quase cinco meses após a decisão judicial pela censura, o empresário Fernando Sarney entrou com pedido de desistência da ação contra O Estado de S. Paulo. Mas o jornal não aceitou o arquivamento do caso. Na semana retrasada, o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira apresentou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal manifestação em que sustenta a preferência do jornal pelo prosseguimento da ação, para que o mérito seja julgado. Desde 31 de julho do ano passado, o Estado está impedido pelo TJ-DF de publicar notícias relativas à investigação da Polícia Federal sobre a atuação do empresário, filho do senador José Sarney.

OPINIÃO
AGU x MP
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta a iniciativa da AGU de processar procuradores do Ministério Público do Pará, por improbidade administrativa, por entrarem com medidas judiciais para tentar impedir a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. Segundo decisão de Lula e do chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams, promotores e procuradores que não levarem em conta a licença ambiental prévia dada pelo Ibama em relação a obra, estariam procurando "impor seu entendimento pessoal aos demais agentes do Estado".”Para Adams, em vez de se ater à função de zelar pela ordem jurídica, que lhes é atribuída pela Constituição, esses promotores e procuradores estariam abusando de suas prerrogativas "por meio de ações sem fundamento, destinadas exclusivamente a tumultuar a consecução de políticas públicas relevantes para o País". “Na realidade, nenhuma das partes está com a razão nesse entrevero sobre a Usina de Belo Monte. De um lado, é evidente que a AGU está tentando coagir o Ministério Público. De outro, a cúpula desta instituição está sofrendo as consequências de não ter agido com rigor, no passado, contra seus integrantes que usaram as prerrogativas funcionais com objetivos políticos ou ideológicos”.