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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - MODELO NOVO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



PROCESSO N. º
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
REQUERENTE:
REQUERIDO:

Fulano de tal (qualificação), respectivamente procurador judicial da Requerente ...., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO n.º, que promove contra o – SICRANO , vem em causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a

EXECUÇÃO DE SENTENÇA [HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS]
NOS PRÓPRIOS AUTOS
Com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, § único, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra.

SICRANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), , sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA SENTENÇA EXEQÜENDA:

01. Publicada a sentença de folhas 512/526, no dia 05/12/2006 no Diário da Justiça e transitada em julgado às folhas 678, o Banco Exeqüendo nos Autos da Ação Revisional de Contrato, restou-se condenado ao pagamento de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), sendo que, o Tribunal de Justiça reformou a sentença , invertendo o ônus da sucumbência, conforme acórdão de folhas 648/657 publicado no dia 23/03/2009 e acórdão de folhas 671/676 publicado no dia 22/07/2009, que perfaz o valor de R$ 1.602,75(um mil, seiscentos e dois reais, setenta e cinco centavos) posição em 24 de setembro de 2009, além das custas processuais conforme sentença de folhas 512/526.


02. - Apesar de devidamente intimado através da publicação da intimação da sentença no Diário de Justiça, o Banco Exeqüendo deixou, voluntariamente, de efetuar o pagamento das verbas condenatórias descritas na sentença, incorrendo no inadimplemento previsto no art. 580 e § único, do Código de Processo Civil, restando ao EXEQÜENTE somente a alternativa de promover a presente execução.

03. - Trata-se de execução que depende exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do crédito, ex-vi do artigo 604, inciso II do Código de Processo Civil.

II – DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO:

04. Outrossim, exercendo a faculdade de executar diretamente os honorários sucumbenciais, prevista no art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o EXEQÜENTE apresenta a seguinte memória discriminada e analisada do cálculo:

Data da Publicação da Sentença 05/12/2006
Valor da Condenação R$ 1.000,00
Valor Atualizado R$ 1.602,75
Trânsito em julgado – 06/08/2009

III – DA ANÁLISE DO CÁLCULO:

05. Como, anteriormente dito, os honorários foram determinados R$ 1.000,00 ( um mil reais), equivalente a R$ 1.602,75(um mil, seiscentos e dois reais, setenta e cinco centavos) posição em 24 de setembro de 2009, conforme sentença de folhas 512/526.

06. A correção monetária foi efetuada sobre o valor fixado na sentença condenatória corrigidos pelo IGPM + juros de 1 % ao mês de acordo com a tabela e critérios de atualização de débitos judiciais editados pelo TJMS através da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

07. - Os juros foram calculados pela taxa de 1,0 % ao mês, a partir da publicação da sentença.

IV – DO TOTAL DOS DÉBITOS RECLAMADOS:

08. O total dos débitos do Exeqüendo a título de honorários sucumbenciais, objeto da presente execução, importa em R$ 1.602,75(um mil, seiscentos e dois reais, setenta e cinco centavos) posição em 24 de setembro de 2009, conforme sentença de folhas 512/526.

09. - Assim sendo Excelência, o título executivo judicial preenche os requisitos legais, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através da presente execução de sentença.
V – DO PEDIDO:

10. - Diante do exposto, nos termos do artigo 475-J do CPC, requer a Vossa Excelência, a intimação do Banco Exeqüendo, por intermédio de seu advogado, para que o mesmo, cientificado dos termos desta, efetue o pagamento da quantia de R$ 1.602,75(um mil, seiscentos e dois reais, setenta e cinco centavos) posição em 24 de setembro de 2009 ou ofereça à penhora bens suficientes para a garantia da dívida, sob pena de ser efetivada livre constrição em tantos bens quantos forem necessários para cobrir o total da execução, intimando-o ainda para que, querendo, IMPUGNAR no prazo legal, sob pena de presumirem-se corretos os cálculos objeto da memória discriminada e analisada que consta do corpo da presente, prosseguindo-se a execução na forma da lei, até a efetiva solução do crédito reclamado.

11. - Caso, não haja o pagamento do débito no prazo legal, requer, desde logo:

A) - Seja realizada a constrição digital ,até o valor em execução, do saldo das contas e ou aplicações existentes em nome do Banco Exeqüendo , pelo sistema BACEN-JUD;
B) A expedição de segunda via do mandado judicial para que o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligencia, retorne ao endereço do devedor e proceda a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia integral do crédito, bem como seja realizada a competente avaliação dos bens constritos e a conseqüente intimação do devedor e sua nomeação como depositário no caso de bens imóveis, em face do que preconiza o § 1º do artigo 652/c/c 659 e §§ do CPC;

C) - Caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, sejam relacionados todos os bens que guarnecem a sede empresarial do Banco Devedor.

D) A intimação do Banco devedor para que apresentem ou indiquem bens no prazo de 05 dias conforme determina o inciso IV do artigo 600 do CPC, sob pena de lhes serem aplicada a multa prevista no artigo 601 do mesmo código.

E) E ainda, não sendo localizado o devedor, requer sejam-lhes arrestados tantos bens quantos bastem para garantia integral do crédito da exeqüente, em face do que prevê o artigo 653 do CPC.

F) - Solicita o Exeqüente a concessão dos benefícios dos artigos 172 e §§ c/c 660 do CPC ao Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, para que possa proceder as diligências nos dias e horários de execução.
G) - Finalmente, na eventualidade de não se localizar o Representante Legal do Banco Exeqüendo, com o intuito de proceder a citação nos moldes convencionais, seja realizada a citação por hora certa, em atendimento aos preceitos contidos no artigo 227, do CPC, reforçado pelo entendimento jurisprudencial da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no REsp. nº 673.945-SP-; Rel. Min.Castro Filho em 29/09/2006- (vu), proferido nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL – Recurso especial. Citação por hora certa em processo de execução extrajudicial. Possibilidade. Conforme disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil, ocorre a citação com hora certa quanto há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado por três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto ao processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força subsidiariedade prevista no artigo 598 do mesmo estatuto. Recurso especial provido.”


DAS PROVAS

12.) - Protesta se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitas, especialmente a pericial.


DO VALOR DA CAUSA

12. Dá-se a causa o valor de R$ 1.602,75(um mil, seiscentos e dois reais, setenta e cinco centavos) posição em 24 de setembro de 2009, para fins de alçada.


Nestes termos,
Pede deferimento.


Campo Grande MS 25 de setembro de 2009.


Dr. Paulo Roberto Massetti
OAB/MS 5.830

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AUTOR: Dr. Paulo Roberto Massetti