Todos os Artigos

A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo
Autor:  Fernando Campelo Martelleto (*)   Seguindo a tendência histórica de profusão da legislação penal em véspera de eleições como resposta da classe política aos graves problemas econômicos e sociais que afligem a população brasileira, foi sancionada no dia 23 de abril a Lei 13.654,...
Publicado em: 04 mai, 2018
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Improbidade e o princípio da congruência: a necessidade de revisitar a jurisprudência
Autor: Guilherme Carvalho e Sousa (*)   Inicio o presente ensaio com uma crítica que, nada obstante sua aspereza, converte-se em lamentável realidade: a precariedade das decisões judiciais tomadas nos processos que envolvem ações de improbidade administrativa. Não é infrequente nos depararmos...
Publicado em: 03 mai, 2018
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Critérios definidos pelo STJ trazem pouco avanço na judicialização da saúde
Autor: Daniel A. Dourado (*)   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para concessão de tutela judicial no fornecimento de medicamentos que não integram as listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial...
Publicado em: 03 mai, 2018
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As novas alterações na LINDB e as influências no Direito Tributário
Autor:  Maceno Lisboa da Silva (*)   No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência...
Publicado em: 03 mai, 2018
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Cessão de conteúdos e os limites para tributação de operações com bens digitais
Autores: Luiz Roberto Peroba Barbosa e Ana Carolina Carpinetti (*)   Com base na Constituição Federal, os estados podem cobrar o ICMS sobre os serviços de transporte e de comunicação e sobre as operações de circulação de mercadorias. Os municípios, por sua vez, podem instituir o ISS...
Publicado em: 02 mai, 2018
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Quando uma reclamação reclama-a-ação do Supremo Tribunal Federal
Autor:  André Karam Trindade (*)   É sempre difícil definir o título de um texto, sobretudo quando há limitação de caracteres. Na verdade, a questão por detrás da pergunta-título é a seguinte: se a parte propõe reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, mas, em razão da demora...
Publicado em: 02 mai, 2018
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Julgamentos virtuais são inconstitucionais e devem ser extirpados do mundo real
Autores: Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli (*)   O julgamento virtual é uma afronta direta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que os julgamentos sejam públicos. Afronta a cidadania a e advocacia que é parte integrante do julgamento, nos termos...
Publicado em: 02 mai, 2018
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A importância da tabela de honorários para a jovem advocacia
Autores: Augusto Costa Maranhão Valle, Francisco Canindé Alves Filho e Nicácio Anunciato de Carvalho Neto (*)   Cumpre ao conselho seccional da OAB a organização da tabela de honorários, por força do artigo 58, V, da Lei Federal 8.906/1994. A tabela de honorários voltou a ganhar protagonismo...
Publicado em: 02 mai, 2018
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A quitação de tributos federais por meio da dação em pagamento de bens imóveis
Autor: Gustavo Paz Leal (*)   O Código Tributário Nacional é o diploma pátrio que regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar,...
Publicado em: 02 mai, 2018
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Cenário atual inspira cuidados sobre contribuição sindical
Autores: Jorge Gonzaga Matsumoto e Christiana Fontenelle Mac Dowell (*)   Antes da vigência da Lei 13.467/2017, apelidada de reforma trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical era compulsório tanto para empregados quanto para empregadores. Ocorre que, com as alterações promovidas...
Publicado em: 02 mai, 2018
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Cultura da sentença precisa ser substituída pela cultura da pacificação
Autor: Gustavo Fávero Vaughn e Matheus Meneghel Costa (*)   A crise do Poder Judiciário, representada especialmente pela morosidade na prestação jurisdicional, aliada à cultura litigiosa enraizada na sociedade brasileira, exige a busca de meios de solução de controvérsias mais adequados,...
Publicado em: 27 abr, 2018
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Decisão do TRF-3 envolvendo a Fecomercio/SP abre importante precedent
Autor: André Gomes Leão e Bruna Bassi (*)   Em julgamento recente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que as empresas já associadas e as que venham a se associar à Fecomercio/SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) estão...
Publicado em: 27 abr, 2018
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Averbação pré-executória de bens pela Fazenda e a inobservância de direitos
Autor: Danilo Jorge Soares Barata (*)   1. Introdução Em 9 de janeiro deste ano, entrou em nosso ordenamento jurídico a Lei 13.606, a qual tinha por objetivo, em sua essência, instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual veio a estabelecer o parcelamento de débitos...
Publicado em: 27 abr, 2018
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Titular de direitos da personalidade, pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Autor: Venceslau Tavares Costa Filho (*)   São pelo menos dois os dispositivos que evidenciam a possibilidade de extensão à pessoa jurídica da proteção normalmente dispensada à pessoa natural em face dos danos a bens imateriais ou extrapatrimoniais, quais sejam o artigo 52 do Código Civil e...
Publicado em: 26 abr, 2018
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Criar uma holding pode minimizar o risco de brigas de família na partilha
Autor:  Jossan Batistute (*)   Organizar os bens e patrimônios não é uma tarefa fácil. Ainda mais quando se tem muitas coisas em seu nome ou então quando se tem muitos familiares e gerações futuras para dividir posteriormente tudo o que foi construído ao longo de uma vida. Muitos acreditam,...
Publicado em: 26 abr, 2018
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