Todos os Artigos

Falta de proteção ao mecanismo pode dar fim a colaborações
Autor: Armando Mesquita Neto (*)   O itinerário das leis passa por fases parecidas à da infância, juventude e maturidade, como acontece com as pessoas. Os próprios países têm trajetórias semelhantes. Como as normas e as pessoas, há aqueles que enfrentam problemas de desenvolvimento ou...
Publicado em: 16 out, 2017
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Verdade real tem servido como uma espécie de curinga no jogo processual
Autor: Eduardo Samoel Fonseca (*)   Nenhuma relação jurídica se estabelece para que, ao final, o juiz diga sua opinião moral e pessoal acerca do conflito que lhe foi apresentado. O que se espera, em verdade, é que o juiz — imbuído da imparcialidade — aprecie a prova produzida pelas...
Publicado em: 16 out, 2017
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Corte europeia põe limite ao monitoramento de e-mail corporativo
Autor:  Mário Paiva (*)   Incrível como o impacto da tecnologia no Direito causa perplexidade nos meios jurídicos vez que mesmo após anos de estudo não conseguimos chegar a soluções satisfatórias que deem efetiva segurança as partes envolvidas em questões judiciais decorrentes da utilização...
Publicado em: 16 out, 2017
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2ª Seção do STJ julgará uma das causas de maior repercussão do setor securitário
Autor: Carlos Harten (*)   O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Seção e pela relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, julgará o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.303.374/ES, no qual decidirá se o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, parágrafo 1º,...
Publicado em: 04 out, 2017
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Shopping não pode responder por obrigações trabalhistas de lojas
Autor: Fernando Hugo R. Miranda (*)   O filósofo do Direito Ronald Dworkin foi um dos mais influentes teóricos da atualidade. No Brasil, várias de suas premissas são mencionadas em peças jurídico-processuais e artigos doutrinários, normalmente no tocante à relação entre regras e princípios....
Publicado em: 04 out, 2017
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Vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais
Autor: Guilherme Rizzo Amaral (*)   Em recente Congresso realizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), discutiu-se o tema da vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais, tendo o professor Francisco José Cahali proferido brilhante palestra sobre o tema. O objetivo deste breve...
Publicado em: 03 out, 2017
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Majoração do ICMS-ST no estado do Amazonas é afastada pelo TJ-AM
Autores: Pedro Colarossi Jacob, Marcelo Marques Roncaglia e Marcel Henrique Kondo (*)   Em 14.12.2016, no Estado do Amazonas, foi publicado o Decreto 37.465/2016, que dentre outras providências alterou o parágrafo 29 do artigo 114 do Regulamento do ICMS estadual (Decreto 20.686/1999), introduzindo...
Publicado em: 03 out, 2017
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Casa Legislativa deve deliberar sobre medida cautelar aplicada a parlamentar
Autor: Alexandre Sankievicz (*)   Quando promulgada a Carta Federal em 1988, as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal eram pouco numerosas: restringiam-se à possibilidade de prisão, arresto e sequestro. Dentre essas, a única que poderia implicar alguma restrição importante...
Publicado em: 29 set, 2017
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Uber não pode ser regulamentada por meio de decreto municipal
Autor: Adriano Biancolini (*)   A polêmica em torno dos aplicativos de transporte, como Uber e Cabify, não é mais novidade nem desconhecida, motivo pelo qual não gastaremos muitas linhas com a contextualização do tema. O que nos importa destacar é a falta de normatização adequada para...
Publicado em: 29 set, 2017
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Ausência legislativa tende a criar um ambiente de injustiça e danos irreparáveis
Autor: André L. M. Marques (*)   É sabido que a cobrança do porte de remessa e retorno, disciplinada pela Lei Federal 11.636/07, justificava-se (e, em alguns casos, ainda se justifica) para o custeio postal do envio e do retorno dos processos físicos, dos tribunais regionais para Brasília,...
Publicado em: 29 set, 2017
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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça afronta a dogmática penal
Autor: Rômulo de Andrade Moreira (*)   O Superior Tribunal de Justiça publicou um novo enunciado em matéria penal: houve-se, mais uma vez, muito mal. O Enunciado 589 da súmula da corte estabelece ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados...
Publicado em: 28 set, 2017
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O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens
Autor:  Aílton Soares De Oliveira (*)   O direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao direito...
Publicado em: 27 set, 2017
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Deve-se meditar sobre a presença do Poder Judiciário na mídia
Autor: Melillo Dinis do Nascimento (*)   Este ano um dos mais destacados magistrados do país revelou em palestra o seu espanto com o papel das mídias na produção da jurisdição. A partir de um ponto de vista do papel das instituições (Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério...
Publicado em: 27 set, 2017
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Multa administrativa com base em receita bruta viola CDC
Autor: Gilberto Canhadas Filho e Fábio de Possídio Egashira (*)   O Procon de São Paulo integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção aos consumidores. As sanções aplicadas pelo referido órgão...
Publicado em: 25 set, 2017
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Validade dos acordos de leniência em ações de improbidade
Autor: Francisco Zardo (*)   Sob certa ótica, o exame dos acordos em ação de improbidade administrativa poderia ser resumido a uma frase. Afinal, o § 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dispõe: “É vedada a transação, acordo ou conciliação nas...
Publicado em: 25 set, 2017
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