Todos os Artigos

Cobrança de perdas e danos contra antecipação de provas é cabível
Autores: Marco Aurélio de Carvalho e Pedro Junqueira P. B. Sandrin (*)   O processo civil é uma caixa de ferramentas existente para possibilitar a entrega justa, eficiente e ágil de tutela jurisdicional ao titular de um direito negado. Neste diapasão, dentre os princípios fundamentais do...
Publicado em: 23 nov, 2017
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Educação, trabalho e previdência social em tempos de crise econômica
Autor: Luiz Henrique Sormani Barbugiani (*)   A educação, o trabalho e a previdência social são os direitos sociais mais discutidos em momentos de crise econômica, contudo, as propostas de reformulação dessas garantias sociais para promoção do convívio harmônico em sociedade e o legítimo...
Publicado em: 23 nov, 2017
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Quebra de sigilo de dados só se justifica se houver indícios de ilícitos
Autor: Luis André Maragno Vivan (*)   A quebra judicial do sigilo de dados de usuários de redes sociais ou outras aplicações de internet, prevista no artigo 10, § 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), consiste em medida excepcional, que enseja aplicabilidade estrita. A disponibilização...
Publicado em: 23 nov, 2017
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Falsificação de documento digital traz desafios para perícia
Autor: Lorenzo Parodi (*)   Com o advento dos modernos computadores, dos avançados softwares de gráfica, dos scanners e das impressoras de qualidade (jato de tinta e laser), e, mais em geral, das elevadas capacidades gráficas que estes conjuntos proporcionam, iniciaram a aparecer também...
Publicado em: 22 nov, 2017
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O STJ e a necessidade de meios para superação dos precedentes
Autores: Dierle Nunes e Marina Carvalho Freitas (*)   Em recente decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão no AREsp 1.170.332/SP, o STJ encampou mais uma vez o entendimento de que, contra decisão de inadmissibilidade de recurso excepcional que possua tese contrária...
Publicado em: 22 nov, 2017
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Anvisa extrapolou limites ao proibir ingredientes em cigarros
Autores: Luciano de Souza Godoy e Juliano Rebelo Marques (*)   Nesta quarta-feira (22/11), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.874, que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir o uso...
Publicado em: 22 nov, 2017
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Julgamento do Funrural pelo STF ameaça independência dos Poderes
Autor:  Marcos Roberto de Melo (*)   O controle difuso de constitucionalidade mais uma vez poderá ser objeto de ataque pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios do RE 718.874/RS. No Recurso Extraordinário ocorrido em 30/3/17, que tem como novo relator o ministro...
Publicado em: 21 nov, 2017
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Novo decreto aperfeiçoa controle público de organizações do terceiro setor
Autora: Carolina Filipini Ferreira (*)   Um dos elementos diferenciadores da qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como organização social, dentro do universo das titulações previstas no sistema normativo brasileiro, é a discricionariedade administrativa conferida ao...
Publicado em: 21 nov, 2017
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Uma análise das principais alterações da MP 805/2017 e suas inconstitucionalidade
Autores:  Francisco Eduardo Carrilho Chaves e Rafael R. P. de Melo Câmara (*)   A Medida Provisória 805, publicada no dia 30 de outubro de 2017, posterga ou cancela os aumentos remuneratórios, ainda não implementados, que foram concedidos no ano de 2016 aos cargos mencionados nos artigos 1º...
Publicado em: 17 nov, 2017
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É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV
Autora: Anna Paula Oliveira Mendes (*)   Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o financiamento de campanha (FEFC), objetivando o...
Publicado em: 17 nov, 2017
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Conceito constitucional de receita bruta finalmente é depurado
Autor: Thomaz Thompson Flores Neto (*)   A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins restou sacramentada pelo STF, pendendo de apreciação apenas embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, recurso por meio do qual busca, precipuamente, a modulação de efeitos, no afã de...
Publicado em: 17 nov, 2017
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Legislador acerta o acabar com o imposto sindical obrigatório
Autores: Fabio Freitas Minardi e André Gonçalves Zipperer (*)   O “imposto sindical”, assim denominado pela CLT no atual artigo 578, é uma contribuição obrigatória devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão...
Publicado em: 16 nov, 2017
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Mudança nos encargos de bônus anuais requer cautela
Autora:  Alessandra Rúbia de Oliveira Magalhães (*) Com o advento da nova lei, muito se discute sobre o recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários, considerando o pagamento de bônus anuais. Embora a nova lei tenha alterado a redação do artigo 457 da CLT, a questão é controvertida...
Publicado em: 16 nov, 2017
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Há insegurança na cobrança de tarifa para consumidor que gera energia
Autor: Lucas Noura Guimarães (*)   Consumidores de eletricidade residenciais — incluídos os “prosumidores”, que geram eletricidade em suas residências — pagam pela eletricidade que consomem (tarifa monômia). Já pequenas indústrias, prédios comerciais, shopping centers, pagam não...
Publicado em: 16 nov, 2017
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Parece se disseminar uma interpretação autodestrutiva do Direito
Autor: Ziel Ferreira Lopes (*)   A Primeira Guerra Mundial tinha acabado e, junto com ela, o clima de prosperidade burguesa que embalara os primeiros escritos de Freud. Até então, o principal desafio às suas ideias vinha da moral vitoriana da época, facilmente escandalizável. Depois da guerra,...
Publicado em: 16 nov, 2017
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