Todos os Artigos

Ano traz promessas na área de propriedade intelectual
Autor: Conrado Steinbruck (*)   O dia mundial da propriedade intelectual é comemorado em 26 de abril de 2017 e tem como objetivo incentivar a discussão da matéria em nível global. A data escolhida em 2000 coincide com o trigésimo aniversário da entrada em vigor do tratado que criou a Organização...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Cabe ao STF dar um basta ao espetáculo midiático da condução coercitiva
Autor: Marcus Vinicius Macedo Pessanha (*)   O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) em sede de Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) envolve muito mais do que uma questão de recepção, ou não, de um dispositivo...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
Autores:  Karina Kufa, Amilton Augusto Kufa, Marcos Ramayana Blum de Moraes e Ana Luiza Sodré de Moraes (*)   A legislação eleitoral disciplina o processo de prestação de contas decorrente de campanhas eleitorais na Lei 9.504/97, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral, para cada eleição,...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Tribunais violam neutralidade prevista no Marco Civil da Internet
Autor: Silvano José Gomes Flumignan (*)   O Marco Civil da Internet é referência mundial de garantia de direitos básicos dos usuários. Seus artigos estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres na utilização da rede mundial de computadores. Mesmo com uma vigência de quase três...
Publicado em: 25 abr, 2017
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Projeto sobre abuso de autoridade é vingança contra investigações
Autores: Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli (*)   Convivemos por mais de 500 anos com a impunidade de políticos e empresários corruptos, e a legislação sobre abuso de autoridade em vigor há mais de 50 anos não identificou qualquer vicissitude na sua teleologia capaz de levar à...
Publicado em: 25 abr, 2017
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Abusos na proposição de ações sobre cotas de gênero nas eleições
Autor: José Luís Blaszak (*)   A previsão legal de reserva mínima de 30% para cada gênero na formação de candidaturas dos partidos e das coligações está insculpida no artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9.504/97. § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo,...
Publicado em: 20 abr, 2017
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Isenção do IR sobre a renda de servidores portadores de doença grav
Autores: Katiuscia Alvim e Luísa Hoff Pignatti (*)   O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 isentou do pagamento do Imposto de Renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,...
Publicado em: 20 abr, 2017
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Minuta do CNJ sobre usucapião extrajudicial contraria a Constituição
Autores: Dierle Nunes e Antônio Aurélio de Souza Viana (*)   Não é segredo que o legislador do Código de Processo Civil de 2015 pretendia promover formas de redução do número de processos e de melhor dimensionamento de conflitos e o fez — ou ao menos tentou fazê-lo — por meio...
Publicado em: 20 abr, 2017
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Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Autor: Fernando Kuyven e Francisco Pignatta (*)   O “caso dos pés de galinha” é a primeira decisão de um tribunal brasileiro que emprega, como norma aplicável de direito material, a Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG),...
Publicado em: 20 abr, 2017
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Provas produzidas com mitigação de direitos fundamentais devem ser sigilosas
Autor:Ademar Rigueira Neto e Giselle Hoover (*)   No processo penal contemporâneo e especialmente nas atuais investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, as autoridades vêm fazendo uso crescente da produção de provas cautelares mediante autorização judicial....
Publicado em: 13 abr, 2017
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Divulgar nomes de políticos suspeitos agrada a todos, mas não faz bem à Justiça
Autor: Maurício Cardoso (*)   Como tudo que diz respeito à assim chamada operação “lava jato”, essa lista do Fachin tem muita coisa estranha. A começar que a lista não é do Fachin. É do Janot. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, somente decretou a abertura dos inquéritos...
Publicado em: 13 abr, 2017
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Aos 85 anos, OAB-BA precisa agir para recuperar o seu lugar
Autor: Gamil Föppel El Hireche (*)   Em 11 de abril de 2017 celebramos os 85 anos de Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, terra do Rui Barbosa, de grandes juristas e advogados(as), mestres e eternos professores. Mulheres e homens que edificaram e dignificam o Direito, a Justiça, a Lei....
Publicado em: 13 abr, 2017
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Acréscimo (plus) salarial: um panorama da jurisprudência do TRT da 4ª Região
Autor: Guilherme da Rocha Zambrano (*)   Introdução Em meados de 2016, lancei um convite aos meus alunos do módulo de remuneração e salário de um curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho: fazer uma pesquisa de campo para a apresentação de um panorama da jurisprudência...
Publicado em: 12 abr, 2017
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Redução de custas como um dos elementos que estimulam o imediato consenso
Autores: José Herval Sampaio Junior e Alexandre Abreu (*)   Temos que ir atrás de muitos outros motivos para comprovar a eficácia do modelo consensual quanto ao tratamento adequado dos conflitos, antes mesmo da instauração oficial do processo e, se o mesmo infelizmente o for, porque não...
Publicado em: 12 abr, 2017
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A responsabilidade pelo vale-pedágio sobre o transporte rodoviário de carga
Autor: Fábio de Possídio Egashira (*)   A Lei 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório, para o deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio cabe primeiramente ao embarcador, definido pela lei...
Publicado em: 12 abr, 2017
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