Todos os Artigos

Auxílio-moradia de juiz não se confunde com privilégio
Autor: Adib Abdouni (*)   O papel da magistratura é fundamental para a sociedade, especialmente pela sua independência funcional. Em tempos de crise política e econômica, como hoje no Brasil, é preciso ressaltar a importância do fortalecimento do Poder Judiciário. Mas, nas últimas semanas,...
Publicado em: 16 fev, 2018
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O problema não está na proatividade dos tribunais de contas
Autor: Ismar Viana (*)   Algumas notícias e artigos publicados em sites jurídicos especializados têm trazido, nos últimos dias, conteúdo questionador da atuação dos tribunais de contas, em formato de crítica ao desempenho das atividades constitucionalmente outorgadas aos órgãos de controle,...
Publicado em: 16 fev, 2018
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Práticas de compliance nas empresas estatais e o prazo que se esgota
Autor: Rodrigo Pironti (*)   Dizia Cora Coralina em seu poema semeando o otimismo: “Mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir”. Temos assistido diariamente...
Publicado em: 16 fev, 2018
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As consequências da pós-verdade para o sistema de Justiça Criminal
Autor: José Carlos Porciúncula (*)   1. Introdução De acordo com o Oxford Dictionary, a palavra “pós-verdade” (post-truth) consiste num “adjetivo definido como relativo ou referente a circunstâncias nas quais os fatos objetivos são menos influentes na formação da opinião...
Publicado em: 15 fev, 2018
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É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?
Autor: Paulo Roberto Athie Piccelli (*)   As súmulas 543 do Superior Tribunal de Justiça e 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiram aos promitentes/compromissários compradores de imóveis o direito potestativo à resolução contratual, seja por falta de condições financeiras para...
Publicado em: 15 fev, 2018
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Por que é preciso ato de ofício na corrupção passiva?
Autor: Emerson Paxá P. Oliveira (*)   As grandes investigações e processos criminais que envolvem corrupção desde a última década têm ganhado notável espaço nos noticiários brasileiros. Isso porque, no caso do Brasil, a macrocriminalidade financeira, pelo que se tem observado na experiência...
Publicado em: 14 fev, 2018
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Consulta e audiência públicas podem ajudar a aprimorar a Portaria PGFN 33
Autores:  Rita Dias Nolasco e Rogério Campos (*)   Nada obstante a tentativa de demonstrar que as novidade introduzidas pela Lei nº 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, que, alterando a Lei nº 10.522/02, acrescentou os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E àquele diploma, seriam...
Publicado em: 14 fev, 2018
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Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia
Autor: Breno de Paula (*)   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário, o que é ilegal e inconstitucional. Planejamento tributário é uma espécie...
Publicado em: 14 fev, 2018
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Averbação pré-executória serve de espaço para diálogo entre PGFN e contribuinte
Autores:  Rogério Campos e Daniel de Sabóia Xavier (*)   Na atual conjuntura em que termos como pacificação dos conflitos, difusão da cultura da mediação, busca pela solução autocompositiva, do diálogo entre as partes, mais explicitamente do princípio da cooperação, textualizado...
Publicado em: 09 fev, 2018
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O sigilo do procedimento arbitral envolvendo companhia aberta
Autor:  Jorge Lobo (*)   (Devemos) pensar concretamente sobre problemas frequentemente obscurecidos por discussões pomposas sobre privacidade.” (Posner) Deve ser sigiloso o procedimento arbitral em que seja parte companhia aberta? Jamais deve ser secreto, nem mesmo quando tiver por objeto...
Publicado em: 09 fev, 2018
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Dano moral a consumidor não pode ser tratado como mero aborrecimento
Autor: Miguel Barreto (*)   Os jurisdicionados vêm presenciando, estupefatos, a mudança de entendimentos em relação à concessão de indenizações por danos morais nos processos relativos à defesa do consumidor. A mudança de posicionamento em tela chama a atenção, tendo em vista que o...
Publicado em: 09 fev, 2018
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STJ, o agravo e a interpretação extensiva do artigo 1.015 do novo CPC
Autores: Dierle Nunes, Erica Alves Aragão e Lígia de Freitas Barbosa (*)   Em recente decisão prolatada pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.679.909/RS, definiu-se, de forma inaugural, o entendimento de que ao inciso III do artigo 1.015, do...
Publicado em: 08 fev, 2018
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EUA atuam como lone ranger na tributação internacional, em seu próprio prejuízo
Autor: H. David Rosenbloom e Peter A. Barnes (*)   O Tax Cuts and Jobs Act O Tax Cuts and Jobs Act (TCJA), promulgado recentemente nos Estados Unidos, reduziu o Imposto de Renda corporativo de 35% para 21%. Além disso, o ato promoveu uma série de complexas alterações no sistema fiscal...
Publicado em: 08 fev, 2018
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Veto ao Pert dos Pequenos promove injustiça tributária
Autores: Ricardo César Mandarino Barretto e Saul Tourinho Leal (*)   O Preâmbulo da Constituição Federal diz que os “representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte”, ali estavam para “instituir um Estado Democrático” tendo a “justiça” como valor...
Publicado em: 06 fev, 2018
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ADI pode inviabilizar titulações de territórios quilombolas
Autora: Juliana de Paula Batista (*)   O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconheceu, pela primeira vez na história da legislação brasileira, direitos formais aos quilombolas. Assim, de acordo com o ADCT, “aos remanescentes das comunidades dos quilombos...
Publicado em: 06 fev, 2018
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