Todos os Artigos

Nomenclatura Comum do Mercosul é tratada com desatenção pelas empresas
Autores:  Eduardo Pugliese Pincelli e Lisandra Pacheco (*)   O presente artigo pretende chamar a atenção das empresas para a importância no trato de questões atinentes à classificação fiscal de mercadorias. Não nos propomos, neste momento, a esclarecer a correta metodologia de classificação...
Publicado em: 25 abr, 2018
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Infidelidade partidária e perda de mandato: de quem é a cadeira remanescente?
Autores: Guilherme Barcelos, Anderson Alarcon e João Vitor Borges Paulino (*)   1. Introdução O presente artigo objetivará perquirir de quem seria a cadeira parlamentar remanescente, considerada a perda do mandato daquele representante popular considerado “infiel”. Não se ignorará,...
Publicado em: 25 abr, 2018
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Regime jurídico da terceirização, em alguns casos, pode impedir a pejotização
Autor:  Cláudio Lopes Cardoso Junior (*)   Existe relação entre terceirização e pejotização? Recentemente, a imprensa noticiou que a Receita Federal fez 498 autuações relacionadas ao tema da “pejotização”. As autuações representam R$ 567 milhões em cobrança. Os dados revelam...
Publicado em: 25 abr, 2018
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DRU e a concentração exagerada de recursos em poder da União
Autor: César Caúla (*)   Em discurso proferido em 10 de agosto do ano passado, durante solenidade de assinatura de acordos de cooperação entre a AGU e as Procuradorias-Gerais dos estados e do Distrito Federal, o presidente Michel Temer, de certo modo, surpreendeu a todos com as considerações...
Publicado em: 25 abr, 2018
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A Suspensão de Tutela Antecipada 175 e a judicialização da saúde
Autor: Márcio Santoro Rocha (*)   1. Introdução A Suspensão de Tutela Antecipada 175 foi formulada pela União no STF contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5. A decisão a que a União buscava suspender determinou-lhe o fornecimento do medicamento Zavesca (princípio ativo miglustate)...
Publicado em: 24 abr, 2018
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Barreiras legais contra vazamento de dados privados na internet
Autor: Fábio Romeu Canton Filho (*)   Em 2013, a ONU aprovou resolução para reafirmar o direito à privacidade, previsto no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou...
Publicado em: 24 abr, 2018
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Quais impostos devem incidir na indústria 4.0 diante da atual realidade econômica?
Autores: Lucilene Prado, Lina Santin e Eurico Marcos Diniz de Santi (*)   1. Compreendendo o fenômeno da desindustrialização O desenvolvimento econômico é processo complexo por meio do qual se eleva a renda per capita e a qualidade de vida das pessoas. Embora ocorra com intensidade distinta,...
Publicado em: 24 abr, 2018
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Ação penal não pode ser rebaixada à fase de investigação pelo in dubio pro societate
Autor: Viviane Alves de Morais (*)   Duvidar é uma das principais tarefas de quem realiza a atividade jurisdicional, em especial nos campos penal e trabalhista. Ao juiz é dado duvidar sempre, até que uma das partes o convença por meio de fatos, provas e argumentos de direito. Por isso, a...
Publicado em: 23 abr, 2018
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Ação penal não pode ser rebaixada à fase de investigação pelo in dubio pro societate
Autora: Viviane Alves de Morais (*)   Duvidar é uma das principais tarefas de quem realiza a atividade jurisdicional, em especial nos campos penal e trabalhista. Ao juiz é dado duvidar sempre, até que uma das partes o convença por meio de fatos, provas e argumentos de direito. Por isso,...
Publicado em: 23 abr, 2018
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Cooperativas de trabalho não devem ser obrigadas a recolher ISS
Autor: Pedro Augusto de Almeida Mosqueira (*)   A discussão acerca da tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS voltou à tona no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.160.270-SP (1ª Turma), na qual...
Publicado em: 23 abr, 2018
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Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico
Autor: Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (*)   No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador...
Publicado em: 20 abr, 2018
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Entre a supremacia judicial e a soberania popular: uma luz na discussão
Autor: Matheus George Gouvêa da Nóbrega (*)   Até a primeira metade do século XX, boa parte dos Estados nacionais rechaçava o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. No geral, a jurisdição constitucional era considerada extremamente antidemocrática e, especialmente...
Publicado em: 19 abr, 2018
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É razoável defender com boa-fé a decisão do Supremo sobre prisão antecipada
Autor:  José Jácomo Gimenes (*)   A tormentosa e fundamental questão da extensão do princípio da inocência ainda está aberta e candente. O julgamento do Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula trouxe mais dúvidas e instabilidade ao caso. A divergência continua e brevemente deverá...
Publicado em: 19 abr, 2018
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Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Autor:  Julio Moraes Oliveira (*)   Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos institutos...
Publicado em: 19 abr, 2018
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Subsunção de HC ao Plenário do Supremo necessita de imperiosa justificação
Autor: Gustavo Filgueiras (*)   O julgamento do HC do ex-ministro Antonio Palloci no STF trouxe ao noticiário jurídico um temerário precedente: o entendimento de que Habeas Corpus de competência originária de turma pode ser submetido ao Plenário sem a necessidade de justificativa. A discricionariedade...
Publicado em: 18 abr, 2018
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