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As mudanças da LINDB e seus efeitos positivos no licenciamento ambiental
Autor:  João Emmanuel Cordeiro Lima (*)   No final de abril, foi aprovada a Lei 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Desde que foi aprovado pelo...
Publicado em: 10 mai, 2018
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A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018
Autor: Maurício Pereira Cabral (*)   Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação...
Publicado em: 10 mai, 2018
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Valores extraídos de uma experiência de mais de meio século de advocacia
Autor:Manuel Alceu Affonso Ferreira (*)   Conforme ponderei em recente entrevista ao Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), não me considero credenciado a ditar lições profissionais aos colegas mais jovens. O que no máximo consigo, e mesmo assim timidamente, é tentar repassar-lhes o legado...
Publicado em: 10 mai, 2018
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Cade age bem ao insistir na solução arbitral para caso entre particulares
Autor:  Carlos Forbes (*)   A arbitragem tem sido cada vez mais utilizada na solução de controvérsias empresariais. A dinâmica atual das relações e operações comerciais não mais permite a utilização da via tradicional do Poder Judiciário para a solução de conflitos cada dia mais...
Publicado em: 09 mai, 2018
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O horário eleitoral (não) gratuito como gasto tributário indireto
Autor: Gabriel Hercos da Cunha (*)   Época de eleição chegando e o que mais vem à mente das pessoas? O horário eleitoral! E a interrupção da grade das emissoras de rádio e televisão vem acompanhada da célebre frase: “Interrompemos nossa programação para a transmissão do horário...
Publicado em: 09 mai, 2018
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Uma reforma constitucional à luz da “nova separação de poderes” de Bruce Ackerman
Autor: Gustavo Leonardo Maia Pereira (*)   A partir de uma inquietação que moveu mais os cientistas políticos do que os juristas, concernente ao efetivo funcionamento dos sistemas políticos ao redor do mundo, Bruce Ackerman, professor de Yale e um dos constitucionalistas mais prestigiados...
Publicado em: 09 mai, 2018
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Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
Autor:  Maria Manuela Galvão (*)   À luz dos princípios penais constitucionais, é preciso refletir acerca da possibilidade de reduzir o âmbito de atuação do Direito Penal no que tange às condutas tributárias e das possíveis e efetivas políticas descriminalizantes capazes de delimitar...
Publicado em: 09 mai, 2018
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O descumprimento da função social da propriedade do bem público
Autor: Marcos Alcino de Azevedo Torres (*)   Todos assistimos atônicos à queda de um grande edifício, que mesmo com ares de abandono evidenciava ser um prédio bonito, envidraçado. A queda do prédio e de uma pessoa que estava pendurada numa corda pelos bombeiros, em imagem divulgada pela...
Publicado em: 08 mai, 2018
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Educação infantil é um direito que não pode ser adiado
Autores: Alessandra Gotti e Ismar Barbosa Cruz (*)   A cada minuto, várias crianças brasileiras completam 3 anos de idade. Encerra-se, nesse momento, a oportunidade de frequentar a creche, que objetiva desenvolvê-las física, psicológica, intelectual e socialmente. O mesmo quadro se repete...
Publicado em: 08 mai, 2018
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Tratamento de dados pessoais sem permissão do usuário pode ser benéfico
Autor: Dayana Caroline Costa (*)   No próximo dia 25, entrará em vigor na União Europeia o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR), o qual substituirá a atual Diretiva Europeia 95/46/CE para atualizar e uniformizar as regras sobre a proteção...
Publicado em: 07 mai, 2018
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Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da prisão domiciliar
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette (*)   A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo 318, I a III, CPP, exsurge na lei como causa para concessão da prisão domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP. Na redação original do dispositivo, dada pela Lei 12.403/11, não era...
Publicado em: 07 mai, 2018
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Redução do intervalo intrajornada prevista na reforma trabalhista é inconstitucional
Autor:  Evandro Monezi Benevides (*)   Com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, inúmeras alterações foram introduzidas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, de forma intencionalmente estratégica, atingiram direitos básicos (já consagrados) do trabalhador....
Publicado em: 07 mai, 2018
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O PRR e a omissão acerca da utilização de prejuízos fiscais das pessoas físicas
Autor: Maíza Costa de A. Alves e Maira Costa de A. Alves (*)   1. Introdução Após o julgamento do RE 718.874/RS pelo Plenário do STF, que decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural),...
Publicado em: 04 mai, 2018
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Dano moral em voo internacional e o descumprimento de precedentes pelo STF
Autor: Leonardo de Faria Beraldo (*)   No dia 20 de abril, foi veiculada na ConJur notícia de que o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado aos atrasos de voo internacional. Trata-se dos Embargos de Divergência...
Publicado em: 04 mai, 2018
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A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo
Autor:  Fernando Campelo Martelleto (*)   Seguindo a tendência histórica de profusão da legislação penal em véspera de eleições como resposta da classe política aos graves problemas econômicos e sociais que afligem a população brasileira, foi sancionada no dia 23 de abril a Lei 13.654,...
Publicado em: 04 mai, 2018
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