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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da___Vara Cível da Comarca de____
(Nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem a juízo, fulcro nos arts. 1572 e 1581 do Código Civil, propor ação de petição de herança em face de (nome e qualificação), e sua mulher ..., ambos domiciliados e residentes nesta cidade, à rua ..., Bairro ...
Dizem esses dispositivos da Lei Civil que:
"ART.1572 Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
ART.1581 A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial.
PAR.1º É expressa a aceitação, quando se faz por declaração escrita; tácita, quando resulta de atos compatíveis somente com o caráter de herdeiros.
PAR.2º Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda interina."
O requerente é filho de .........., falecido no dia........., conforme certidão de óbito ora exibida, provando a sua filiação através da certidão nascimento em anexo, onde figura como declarante o de cujus .
Está na pose da herança o seu tio, irmão do falecido, colocado na ordem de vocação hereditária em quarto lugar, estando em primeiro lugar o requerente na forma do artigo 1603 n. I , do Código Civil verbis :
"ART.1603 A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - Aos descendentes;
II - Aos ascendentes;
III - Ao cônjuge sobrevivente;
IV - Aos colaterais;
V - Aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.
2.A petição de herança compete ao herdeiro que se encontra privilegiado na ordem de vocação hereditária, contra aqueles em posição posterior que pretendam adir a herança ou já estejam ,indevidamente, na posse dela.
roga o autor que é herdeiro legítimo do de cujus e que aceitou a herança, o que decorre da constituição de advogado para representa-lo
3. Pelo exposto, requer a citação dos réus para, sob pena de revelia, responderem aos termos da presente, que espera seja, a final, julgada procedente, a fim de ser declarado herdeiro do de cujus e imitido na posse dos bens da herança, com os respectivos acessórios e rendimentos, condenando o réu a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do demandado.
Dá à causa o valor de ...
N. Termos
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado.
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